Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Complementar nº 146, de 16 de dezembro de 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A TERCEIROS A UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE QUATRO UNIDADES PREDIAIS EM QUIOSQUES SITOS NA PRAÇA SAGRADOS CORAÇÕES, MEDIANTE LICITAÇÃO NA FORMA DEFINIDA EM LEI, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 39, DE 31 DE MAIO DE 2007.
- Data
- 16 de dezembro de 2015
- Número
- 146
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada