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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Complementar nº 141, de 15 de outubro de 2015

INSTITUI REDUÇÃO DE IPTU PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS CARACTERIZADAS COMO APPS E RATIFICA ISENÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ITBI PARA TRANSMISSÃO PELO PODER PÚBLICO , CONF. ART.. 59, III DA LM 1.369/1998.

Data
15 de outubro de 2015
Número
141
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada