Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Complementar nº 141, de 15 de outubro de 2015
INSTITUI REDUÇÃO DE IPTU PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS CARACTERIZADAS COMO APPS E RATIFICA ISENÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ITBI PARA TRANSMISSÃO PELO PODER PÚBLICO , CONF. ART.. 59, III DA LM 1.369/1998.
- Data
- 15 de outubro de 2015
- Número
- 141
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada