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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Complementar nº 138, de 21 de julho de 2015

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL DE SÃO GOTARDO MG PARA A DOCUMENTAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS.

Data
21 de julho de 2015
Número
138
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada