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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Complementar nº 125, de 24 de abril de 2014

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS VALORES DOS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS CARGOS DE PROFESSOR PI, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E PROFESSOR AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CONSTANTES NO ANEXO III DA LEI 92/2009 MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 105/2011, 107/2011, 109/2012, 113/2012, 114/2013, 116/2013 E 122/2013, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 2º, § 3º, DA LEI FEDERAL 11.738 DE 16 DE JUNHO DE 2008, QUE FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.”

Data
24 de abril de 2014
Número
125
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada