Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E DO INCISO 1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2828, DE 07 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2025
Autoria: Makoto Sekita - Chefe do Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.828, de 07 de março de 2025INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2025, AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, REMISSÃO DE JUROS NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.