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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Ordinária nº 1.522, de 04 de maio de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de maio de 2001
Número
1522
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada