Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Ordinária nº 1.522, de 04 de maio de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de maio de 2001
- Número
- 1522
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada