Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Ordinária nº 1.565, de 16 de maio de 2002
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GERAM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de maio de 2002
- Número
- 1565
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada