Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Ordinária-ARQ nº 2.710, de 15 de setembro de 2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
- Data
- 15 de setembro de 2023
- Número
- 2710
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada