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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Ordinária nº 1.671, de 21 de novembro de 2005

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1527/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de novembro de 2005
Número
1671
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada