Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Ordinária nº 1.694, de 10 de abril de 2006
“DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 10 de abril de 2006
- Número
- 1694
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada