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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Ordinária nº 1.757, de 13 de dezembro de 2007

AUTORIZA O EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE IMÓVEL NA PLANTA, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS Nº 460/2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
13 de dezembro de 2007
Número
1757
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada