Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Complementar nº 95, de 06 de julho de 2010
"REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM LOTEAMENTOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 1.849/2010."
- Data
- 6 de julho de 2010
- Número
- 95
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada