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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Complementar nº 95, de 06 de julho de 2010

"REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM LOTEAMENTOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 1.849/2010."

Data
6 de julho de 2010
Número
95
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada