Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Complementar nº 87, de 01 de julho de 2009

“REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM LOTEAMENTOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.812/2009.”

Data
1 de julho de 2009
Número
87
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada