Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Complementar nº 87, de 01 de julho de 2009
“REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM LOTEAMENTOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.812/2009.”
- Data
- 1 de julho de 2009
- Número
- 87
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada