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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Complementar nº 80, de 25 de março de 2009

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVERTER EM DOAÇÃO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OUTORGADA AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM UBERABA-MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
25 de março de 2009
Número
80
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada