Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Complementar nº 54, de 03 de abril de 2008
AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE TERRENOS PARA INSTALAÇÃO DE TORRES DE TRANSMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de abril de 2008
- Número
- 54
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada