Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Ordinária-ARQ nº 2.681, de 23 de agosto de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2655, DE 13 DE JUNHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E À PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO.
- Data
- 23 de agosto de 2023
- Número
- 2681
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada