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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Ordinária-ARQ nº 2.681, de 23 de agosto de 2023

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2655, DE 13 DE JUNHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E À PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO.

Data
23 de agosto de 2023
Número
2681
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada