Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Ordinária nº 1.812, de 04 de maio de 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS URBANAS NOS LOTEAMENTOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
- Data
- 4 de maio de 2009
- Número
- 1812
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada