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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Ordinária nº 1.812, de 04 de maio de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS URBANAS NOS LOTEAMENTOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Data
4 de maio de 2009
Número
1812
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada