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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Ordinária nº 1.849, de 21 de maio de 2010

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS URBANAS NOS LOTEAMENTOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA."

Data
21 de maio de 2010
Número
1849
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada