Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Ordinária nº 1.849, de 21 de maio de 2010
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS URBANAS NOS LOTEAMENTOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA."
- Data
- 21 de maio de 2010
- Número
- 1849
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada