Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Ordinária nº 1.915, de 05 de dezembro de 2011
REVOGA O INCISO II DO ART.2° DA LEI MUNICIPAL N° 1565, DE 16 DE MAIO DE 2002,QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GERAM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 5 de dezembro de 2011
- Número
- 1915
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada