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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Ordinária nº 1.915, de 05 de dezembro de 2011

REVOGA O INCISO II DO ART.2° DA LEI MUNICIPAL N° 1565, DE 16 DE MAIO DE 2002,QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GERAM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
5 de dezembro de 2011
Número
1915
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada