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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Ordinária-ARQ nº 2.663, de 23 de junho de 2023

ESTABELECE PRIORIDADE DE VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS(OS)DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA , DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de junho de 2023
Número
2663
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada