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Congresso

Câmara Municipal de São Gotardo (MG)

Lei Ordinária nº 1.890, de 31 de maio de 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS URBANAS NOS LOTEAMENTOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA

Data
31 de maio de 2011
Número
1890
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada