Câmara Municipal de São Gotardo (MG)
Lei Ordinária nº 1.890, de 31 de maio de 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS URBANAS NOS LOTEAMENTOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA
- Data
- 31 de maio de 2011
- Número
- 1890
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada