GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2026
DECRETO Nº 296, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 296, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 296, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL ESPECÍFICO AS ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO PLANALTO II, NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, ESTABELECE CONDICIONANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo Art. 69, VI c/c Art. 105, §1º, I, da Lei Orgânica do Município de São Gotardo;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura o direito à moradia e estabelece a função social da propriedade urbana, nos termos dos arts. 6º e 182, observadas as diretrizes da política urbana previstas na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, e no art. 5º, inciso II, alínea “a”, da Lei Municipal nº 1.616, de 06 de janeiro de 2004, que admite parâmetros urbanísticos diferenciados para empreendimentos destinados à urbanização específica de interesse social;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo apresentado pela empresa PROJETO IMOBILIÁRIO PLANALTO 2 LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 52.471.501/0001-50, visando ao enquadramento do empreendimento denominado “Loteamento Planalto II” como empreendimento de interesse social, abrangendo as áreas correspondentes às Matrículas nº 24.021 e nº 35.764, ambas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gotardo/MG;
CONSIDERANDO os elementos constantes do Protocolo nº 2026.05.29.131452.115451 constante do sistema notpaper, e as manifestações técnicas e jurídicas produzidas no respectivo processo administrativo, especialmente o Parecer Técnico da Assessoria de Obras Públicas e o Parecer Jurídico nº 419/2026/PGM, que reconheceu a viabilidade jurídica da declaração, condicionada ao cumprimento das medidas e salvaguardas nele estabelecidas;
CONSIDERANDO que as áreas objeto do empreendimento são contíguas ao Loteamento Planalto I, anteriormente beneficiado pelo Decreto Municipal nº 218, de 08 de novembro de 2017, apresentando integração urbanística e continuidade do sistema viário;
CONSIDERANDO a possibilidade de adoção de medidas destinadas à promoção do acesso à terra urbanizada e à ampliação da oferta habitacional destinada à população de menor renda, mediante o estabelecimento de condicionantes sociais, urbanísticas, registrais e administrativas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a declaração de interesse social esteja vinculada ao efetivo cumprimento das condicionantes estabelecidas neste Decreto e à observância das demais exigências legais, técnicas e administrativas aplicáveis ao empreendimento;
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as exigências legais e técnicas aplicáveis, avaliar a conveniência e a oportunidade da adoção de medidas voltadas à promoção do interesse social;
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de Interesse Social Específico, para fins de enquadramento na modalidade de urbanização específica prevista no art. 5º, inciso II, alínea “a”, da Lei Municipal nº 1.616, de 06 de janeiro de 2004, as
áreas correspondentes às Matrículas nº 24.021 e nº 35.764, ambas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gotardo/MG, de propriedade da empresa PROJETO IMOBILIÁRIO PLANALTO 2 LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 52.471.501/0001-50, destinadas à implantação do Loteamento Planalto II.
Art. 2º Para as áreas descritas no art. 1º, poderão ser admitidos lotes com área mínima de 180,00 m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 9,00 m (nove metros), observadas as demais exigências da legislação urbanística municipal e federal aplicável.
Art. 3º A manutenção dos efeitos da declaração de interesse social e o prosseguimento do processo de aprovação do empreendimento ficam condicionados ao cumprimento das seguintes exigências:
I – prestação de caução real correspondente a 100% (cem por cento) do valor orçado das obras de infraestrutura, na forma a ser aprovada pelo Município;
II – averbação, na matrícula-mãe das áreas, das restrições e condicionantes relativas à destinação social do empreendimento, previamente ao registro do loteamento perante o Cartório de Registro de Imóveis;
III – destinação obrigatória de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) da totalidade dos lotes do empreendimento para comercialização subsidiada no âmbito da política habitacional de interesse social, cujo preço de alienação por metro quadrado não poderá exceder 90% (noventa por cento) do valor venal de referência tributária apurado pela Secretaria Municipal de Fazenda ou da avaliação oficial homologada pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis, ficando vedada a estipulação unilateral do preço de mercado pelo empreendedor;
IV – comercialização dos lotes sociais descritos no inciso III exclusivamente em benefício de munícipes previamente habilitados perante a Secretaria Municipal responsável pela Política Habitacional, os quais deverão comprovar, cumulativamente:
a) inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
b) renda familiar mensal bruta não superior a 3 (três) salários mínimos;
c) domicílio comprovado no Município de São Gotardo há pelo menos 2 (dois) anos; e
d) inexistência de registro de propriedade ou posse de qualquer outro bem imóvel urbano ou rural em nome do postulante ou de membros de seu núcleo familiar;
V – apresentação e aprovação, pelos órgãos municipais competentes, de minuta de contrato padrão de comercialização, contendo as cláusulas sociais, restrições e demais mecanismos necessários à garantia do cumprimento das condições estabelecidas;
VI – observância das exigências relativas à oferta de vagas de estacionamento e à acessibilidade, conforme a legislação e as normas técnicas aplicáveis;
VII – observância da vedação ao desmembramento dos lotes, bem como da implantação de casas geminadas em lotes com área inferior a 180,00 m² (cento e oitenta metros quadrados), nos termos das exigências estabelecidas pelo Município;
VIII – cumprimento das demais exigências constantes dos pareceres técnicos e jurídicos integrantes do processo administrativo.
Art. 4º O cumprimento das condicionantes previstas neste Decreto deverá ser comprovado pelo empreendedor perante os órgãos municipais competentes, nos momentos e na forma por eles estabelecidos, constituindo requisito para a manutenção dos efeitos da presente declaração e para o prosseguimento da aprovação do empreendimento.
Art. 5º A declaração de interesse social prevista neste Decreto possui natureza exclusivamente urbanística e não implica:
I – aprovação automática do loteamento;
II – dispensa de licenças, autorizações ou aprovações exigidas pela legislação vigente;
III – dispensa do cumprimento das exigências técnicas, urbanísticas, ambientais, registrais ou de infraestrutura formuladas pelos órgãos municipais competentes;
IV – reconhecimento definitivo do atendimento de todos os requisitos necessários à aprovação e implantação do empreendimento.
Art. 6º A aprovação do projeto de loteamento permanecerá condicionada ao cumprimento integral das exigências técnicas, urbanísticas, ambientais, registrais, sociais e de infraestrutura previstas na legislação aplicável e nos atos administrativos expedidos pelos órgãos municipais competentes.
Art. 7º O empreendedor deverá apresentar, quando solicitado pelos órgãos municipais competentes, toda a documentação necessária à comprovação do cumprimento das condicionantes estabelecidas neste Decreto, inclusive documentos relativos à destinação social dos lotes, aos mecanismos de controle de preços, ao atendimento das famílias inscritas no cadastro habitacional municipal e à regularidade das obrigações urbanísticas e registrais.
Art. 8º O descumprimento das condicionantes estabelecidas neste Decreto sujeitará o responsável às medidas administrativas e legais cabíveis, sem prejuízo das demais providências previstas na legislação aplicável.
Art. 9º A presente declaração não afasta a necessidade de cumprimento das demais exigências legais e administrativas aplicáveis ao empreendimento, inclusive aquelas relativas ao parcelamento do solo, licenciamento, infraestrutura urbana, registro imobiliário e aprovação dos projetos pelos órgãos competentes.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 22 de setembro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal