GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 87, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 87, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
DESIGNA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL COMO GESTORA DAS PARCERIAS CELEBRADAS PELA SECRETARIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, CONSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DESSAS PARCERIAS E REVOGA AS PORTARIAS Nº 045/2025 E Nº 095/2025.
O Prefeito Municipal de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o inciso VI do art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que define como gestor o agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização;
CONSIDERANDO o inciso XI do art. 2º da referida Lei, que define a comissão de monitoramento e avaliação como órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 8º da mesma Lei, segundo o qual a administração pública, ao decidir sobre a celebração de parcerias, designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz;
CONSIDERANDO a Portaria nº 045, de 09 de abril de 2025, que designou servidoras da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para exercerem a função de gestoras das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, e a Portaria nº 095, de 09 de outubro de 2025, que alterou sua composição;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Daniele Magnavita de Alencar, para exercer a função de gestora das parcerias celebradas entre o Município de São Gotardo, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e as organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º Fica constituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias de que trata o art. 1º, nos termos do inciso XI do art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, composta pelos servidores Izaneth da Silva,Marcelo Rodrigues da Silva e Natália Siqueira Caixeta.
Art. 3º Ficam revogadas a Portaria nº 045, de 09 de abril de 2025, e a Portaria nº 095, de 09 de outubro de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 27 de outubro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal