GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.029, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.029, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3.029, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FA-VOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial ao Orça-mento Geral do Município de São Gotardo, no exercício de 2026, no valor de R$ 16.010,00 (dezesseis mil e dez reais), em favor da Secretaria Municipal de Esporte, nos termos do ar-tigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CÓDIGO
FONTE
PROGRAMAÇÃO
FICHA
NAT.
VALOR
02 014 00127 812 0113 1627
1500
EI - Associação Master de São Gotardo
44504100
16.010,00
TOTAL 16.010,00
Art. 2º Para fazer face à cobertura de crédito autorizado no artigo 1º, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos resultantes da anulação parcial da se-guinte dotação orçamentária, no montante global de R$ 16.010,00 (dezesseis mil e dez re-ais), conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964:
CÓDIGO
FONTE
PROGRAMAÇÃO
FICHA
NAT.
VALOR
02 014 001 27 812 0113 1627
1500
EI - Associação Master de São Gotardo
1211
33504100
16.010,00
TOTAL 16.010,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 19 de outubro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA:***.***.***-**
Assinado de forma digital por MAKOTO EDISON SEKITA:***.***.***-**
Dados: 2026.10.19 13:29:11 -03'00'
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal de São Gotardo