GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 333, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 333, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA RESPOSTA AO DESASTRE, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 327, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, inciso VI, c/c o art. 105, § 1º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, e na Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022; e
CONSIDERANDO, Que chuvas intensas no dia 02 de novembro de 2026, em um período de 1 hora de duração, aproximadamente 70 mm, com início às 18h20min e depois mais 30 mm no restante da noite, causando alagamentos, enxurradas e colapso em algumas estruturas;
CONSIDERANDO, que em decorrência dos seguintes danos, 6 pessoas desabrigadas, que foram para aluguel social disponibilizado pela prefeitura, estão sendo assistidas pela assistência Social, 1900 pessoas afetadas em decorrência das chuvas intensas, que provocaram enxurradas capazes de invadir residências, causando entrada e acúmulo de lama nos imóveis. Além disso, houve o comprometimento temporário de diversas vias públicas, em razão do arraste de camadas de asfalto pelas enxurradas, do colapso de estruturas de muros e do transbordamento da calha do Córrego Confusão. Também foram registradas interdições de estradas, comprometimento do direito de ir e vir da população;
CONSIDERANDO, A manifestação técnica formal da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), relatando a ocorrência do evento adverso e a necessidade de medidas administrativas excepcionais;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência nas áreas do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e demais documentos técnicos que instruem o processo anexo a este decreto, em virtude do evento desastroso classificado e codificado como Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos e secretarias municipais para atuarem, sob a coordenação técnica e operacional da COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução das áreas atingidas.
Art. 3º Fica autorizada convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da COMPDEC.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do caput do art. 5º da Constituição Federal, ficam autorizados as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano comprovado.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente público ou autoridade administrativa que se omitir do cumprimento de suas obrigações funcionais relacionadas à segurança global da população.
Art. 5º Fica autorizado o início dos procedimentos preliminares para eventuais desapropriações por utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, de imóveis comprovadamente situados em áreas de risco intensificado de desastre, mediante decreto expropriatório específico individualizado.
Art. 6º Com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e sem prejuízo das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam dispensadas de licitação as aquisições de bens necessários ao atendimento da situação de emergência e as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência, vedadas a contratação de empresa e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º Fica expressamente revogado o Decreto Municipal nº 327, de 03 de novembro de 2026.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de novembro de 2026, e vigorará pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
São Gotardo/MG, 11 de novembro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal