GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 86, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 86, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 86, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
DESIGNA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE COMO GESTORA DAS PARCERIAS CELEBRADAS PELA SECRETARIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, CONSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DESSAS PARCERIAS E REVOGA AS PORTARIAS Nº 044/2025 E Nº 73/2026.
O Prefeito Municipal de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o inciso VI do art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que define como gestor o agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização;
CONSIDERANDO o inciso XI do art. 2º da referida Lei, que define a comissão de monitoramento e avaliação como órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 8º da mesma Lei, segundo o qual a administração pública, ao decidir sobre a celebração de parcerias, designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz;
CONSIDERANDO a Portaria nº 044, de 09 de abril de 2025, e a Portaria nº 73, de 28 de agosto de 2026, que designaram servidores da Secretaria Municipal de Esporte para exercerem a função de gestores das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a Secretária Municipal de Esporte, Adriene Inês Selenita dos Santos, para exercer a função de gestora das parcerias celebradas entre o Município de São Gotardo, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte, e as organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º Fica constituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias de que trata o art. 1º, nos termos do inciso XI do art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, composta pelos seguintes servidores:
I – Taynara Nunes de Sá, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, lotada no cargo de Coordenadora de Planejamento e Gestão;
II – Lívia Adalmara Siqueira de Sá Araújo Fidelis, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, lotada no cargo de Coordenadora Administrativa;
III – Wilian Fonseca Rabelo, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, lotado no cargo de Diretor de Esporte.
Art. 3º Ficam revogadas a Portaria nº 044, de 09 de abril de 2025, e a Portaria nº 73, de 28 de agosto de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 23 de setembro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal