GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 89, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 89, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026 — “NOSSO NATAL, NOSSA LUZ – SÃO GOTARDO 2026”, NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE FOMENTO À CULTURA.
O Prefeito do Município de São Gotardo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, especialmente no art. 9º, inciso II e § 3º, e as disposições do Edital de Chamamento Público nº 06/2026, destinado à celebração de Termo de Execução Cultural,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção e Avaliação de Mérito Cultural responsável pela análise das propostas inscritas no Edital de Chamamento Público nº 06/2026 — “Nosso Natal, Nossa Luz – São Gotardo 2026”, de acordo com os critérios e procedimentos definidos no referido edital e na Lei Federal nº 14.903/2024.
Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º fica composta pelos seguintes membros:
I – Leticia Mikaelly Lacerda Baldoino — Presidente;
II – Raissa Baeta Alves Ferreira — Membro;
III – Suelen Silva dos Santos — Membro.
Art. 3º Compete à Comissão de Seleção e Avaliação de Mérito Cultural:
I – analisar as propostas conforme os critérios de mérito cultural, viabilidade e demais condições previstos no item 7 do Edital nº 06/2026;
II – atribuir as notas de cada critério e registrar, de forma fundamentada, as avaliações e a classificação das propostas;
III – produzir atas, pareceres e relatório de avaliação para subsidiar a divulgação do resultado provisório e do resultado final pela Administração;
IV – analisar os recursos apresentados contra o resultado provisório, podendo reconsiderar a decisão e, quando mantida, encaminhar o recurso à Secretária Municipal de Cultura e Turismo para decisão final motivada, nos termos do item 8.2 do edital;
V – registrar diligências, esclarecimentos e ocorrências relevantes nos autos do processo administrativo;
VI – solicitar, quando necessário, apoio técnico de especialistas, observadas as possibilidades previstas no art. 9º, § 3º, da Lei Federal nº 14.903/2024.
Art. 4º Os membros deverão atuar com imparcialidade, impessoalidade e observância dos critérios do edital, declarando eventual conflito de interesses, impedimento ou suspeição que comprometa sua atuação.
Parágrafo único. Ocorrendo impedimento, suspeição, afastamento, renúncia ou vacância, a substituição do membro será formalizada por ato específico da autoridade competente, antes da participação do substituto nas deliberações.
Art. 5º A Comissão atuará na etapa de seleção de propostas, sem prejuízo das competências da Administração relativas à publicidade dos resultados, ao julgamento dos recursos não reconsiderados, à habilitação e à celebração do Termo de Execução Cultural.
Art. 6º A participação na Comissão não será remunerada e será considerada serviço público relevante.
Art. 7º A divulgação desta Portaria identificará os membros designados por seus nomes, preservados os dados pessoais não necessários à finalidade de publicidade do ato, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Gotardo/MG, 12 de novembro de 2026
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Makoto Edison Sekita
Prefeito Municipal