SETOR DE CONVÊNIOS · 30 de outubro de 2026
OFÍCIO Nº 27/202 - ASSUNTO :ENCAMINHAMENTO DE DESTINAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE SÃO GOTARDO – AAPSG.
SETOR DE CONVÊNIOS
OFÍCIO Nº 27/202 - ASSUNTO :ENCAMINHAMENTO DE DESTINAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE SÃO GOTARDO – AAPSG.
À Senhora
DANIELE MAGNAVITA DE ALENCAR
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social de São Gotardo/MG
Senhora Secretária,
Os Vereadores abaixo assinados, no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e fiscalizatórias, vêm, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, encaminhar a destinação de recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas individuais à ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE SÃO GOTARDO – AAPSG, inscrita no CNPJ sob o nº 04.056.684/0001-02, entidade privada sem fins lucrativos, sediada na Rua Amendoeiras, nº 527, Bairro Campestre, São Gotardo/MG, CEP 38.800-000, representada por sua Presidente Sra. Edma Delmeire Fonseca de Carvalho.
A presente destinação parlamentar decorre da legítima prerrogativa constitucional conferida aos membros do Poder Legislativo Municipal quanto à apresentação de emendas parlamentares individuais impositivas, observando-se integralmente os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, impessoalidade e interesse público.
A indicação e execução das emendas observam, em especial:
– O regime constitucional das emendas parlamentares impositivas;
– O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 854, especialmente quanto à obrigatoriedade de transparência, rastreabilidade, identificação do parlamentar autor da destinação e controle da execução orçamentária;
– As disposições da Lei Complementar nº 210/2024;
– A Instrução Normativa nº 05/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais–TCE/MG;
– A Lei Orgânica do Município de São Gotardo, especialmente no tocante ao dever de execução das emendas parlamentares individuais impositivas, ressalvadas as hipóteses legais e técnicas de impedimento.
Os recursos ora destinados possuem inequívoca finalidade pública e social, voltando-se ao fortalecimento institucional da Associação dos Aposentados e Pensionistas de São Gotardo, entidade tradicional no município, fundada em 19 de agosto de 2000, cuja atuação concentra-se na defesa dos direitos sociais dos aposentados e pensionistas, promoção da convivência social da pessoa idosa, realização de atividades comunitárias, recreativas, socioassistenciais e de valorização da terceira idade.
Conforme consta do Plano de Trabalho anexo, os recursos destinam-se ao apoio e manutenção das atividades essenciais da entidade, incluindo despesas de custeio, manutenção da sede, ações de convivência e fortalecimento de vínculos, atividades sociais e suporte às ações voltadas aos aposentados e pensionistas do município.