SETOR DE CONVÊNIOS · 6 de novembro de 2026
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 – BOLSAS CULTURAIS
SETOR DE CONVÊNIOS
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 – BOLSAS CULTURAIS
Edital de Chamamento Público nº 02/2026 – Bolsas Culturais
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) – Ciclo 02
Recorrente: Daniel Antônio Coelho Silva
Projeto: Entre o Cerrado e o Sertão: memória, identidade e transterritorialidade da migração maranhense em São Gotardo
Categoria: Literatura
Inscrição nº: 18
1 RELATÓRIO
O recorrente interpôs recurso contra o resultado provisório da etapa de seleção, divulgado em 22 de outubro de 2026, solicitando: a) o espelho da avaliação, com a indicação dos pontos atribuídos em cada critério e das respectivas justificativas; e b) esclarecimento sobre a possibilidade de uma mesma pessoa se inscrever utilizando CPF e CNPJ, situação que, segundo afirma, ocorreria na lista de classificados.
O recurso foi apresentado em 27 de outubro de 2026, dentro do prazo previsto no cronograma e no item 9.4 do Edital, sendo, portanto, tempestivo.
2 FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Do pedido de acesso às notas e justificativas
O pedido de acesso às notas e às justificativas da avaliação é procedente. Nos termos do item 9.3 do Edital e do Anexo III, as notas são atribuídas de forma fundamentada, e a fundamentação registrada nas fichas individuais de avaliação subsidia o exercício do direito de recurso. As notas atribuídas por cada avaliador em cada critério, com as respectivas fundamentações, serão encaminhadas ao endereço eletrônico informado pelo recorrente na inscrição.
2.2 Da correção de erro material na nota final
Em revisão da pontuação do projeto, verificou-se que não foi computado o bônus de 5 pontos previsto no Anexo III do Edital para proponentes negros, pretos ou pardos, ou indígenas (critério G), cujo requisito foi declarado pelo recorrente no formulário de
inscrição. Trata-se de erro material na composição da nota final, que se corrige de ofício.
Nos termos do Anexo III, a nota final corresponde à soma da pontuação de mérito cultural com os bônus aplicáveis. Com a aplicação do bônus, a nota final passa de 55,33 para 60,33 pontos e alcança a pontuação mínima de 60 pontos exigida para que o projeto seja considerado apto.
As notas atribuídas pelos avaliadores aos critérios de mérito cultural, não impugnadas no recurso, ficam mantidas.
2.3 Do esclarecimento sobre inscrição por CPF e CNPJ
Não há impedimento a que um mesmo agente cultural participe, como pessoa física, deste Edital e, por meio de pessoa jurídica, de outro edital promovido pelo Município, uma vez que pessoa física e pessoa jurídica são sujeitos distintos e cada instrumento convocatório possui regras próprias de participação. A existência dessas inscrições, por si só, não altera a avaliação nem a classificação dos projetos.
No âmbito deste Edital, nos termos do item 4.4, podem participar apenas pessoas físicas e grupos ou coletivos sem CNPJ representados por pessoa física. O item 4.6 limita a participação a 1 (um) projeto e a contemplação a 1 (um) benefício por agente cultural, considerado o CPF do proponente ou do representante do grupo ou coletivo.
Ressalta-se, contudo, que um mesmo projeto não pode ser financiado duas vezes com recursos públicos. Ainda que se trate de inscrições distintas, em nome de pessoa física e de pessoa jurídica, caso se verifique que ambas têm o mesmo objeto, não haverá pagamento em duplicidade. A situação será verificada pela Administração antes da formalização dos instrumentos e do repasse dos recursos.
3 DECISÃO
Diante do exposto, a Comissão de Seleção conhece do recurso e decide:
a) deferir o pedido de acesso às notas e às justificativas da avaliação, que serão encaminhadas ao endereço eletrônico informado pelo recorrente na inscrição;
b) corrigir, de ofício, erro material na composição da nota final, com a aplicação do bônus G, de 5 pontos, previsto no Anexo III do Edital;
c) manter as notas atribuídas aos critérios de mérito cultural e o subtotal de 55,33 pontos;
d) fixar a nota final do projeto em 60,33 pontos, passando-o à situação de apto;
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Edital de Chamamento Público nº 01/2026 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)
Termo de Execução Cultural
Recorrente: Associação dos Aposentados e Pensionistas de São Gotardo – AAPSG
CNPJ: 04.056.684/0001-02
Representante legal: Edma Delmeire Fonseca de Carvalho
Projeto: Entre panelas, vidas e memórias
Inscrição nº: 6
1 RELATÓRIO
A recorrente interpôs recurso contra o resultado provisório da etapa de seleção, no qual o projeto obteve subtotal de mérito cultural de 50,33 pontos. Requer: a) a revisão das notas atribuídas ao Critério C – Trajetória artística e cultural do proponente e ao Critério E – Promoção de diversidade; b) a majoração da nota final para pontuação compatível com a média dos demais avaliadores; e c) a reclassificação do projeto para fins de aprovação. Junto ao recurso, apresentou relatório de atividades da Associação.
O recurso foi apresentado em 27 de outubro de 2026, dentro do prazo previso no Edital, sendo, portanto, tempestivo. Embora endereçado à Comissão de Avaliação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, foi recebido e apreciado pela Comissão de Seleção, órgão competente para o julgamento.
2 FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Da natureza da avaliação de mérito cultural
Nos termos das Fichas de Avaliação de Mérito Cultural, cada membro da Comissão de Seleção avalia o projeto de forma individual e independente, atribuindo nota fundamentada exclusivamente nos documentos apresentados na inscrição. A nota de cada critério foi apurada conforme o procedimento previsto nas Fichas de Avaliação para o Edital nº 01/2026 e registrado na ata de instalação da Comissão. A diferença entre avaliadores é inerente a esse modelo, que reúne percepções técnicas distintas justamente para que a nota do critério reflita uma avaliação equilibrada do projeto.
A revisão de nota em sede recursal pressupõe a demonstração de erro material, de desconsideração de elemento constante da inscrição ou de afastamento dos parâmetros do Edital. A atribuição de nota inferior por um dos avaliadores não constitui, por si só, irregularidade. Do mesmo modo, não há previsão no Edital para que se desconsidere a nota de um avaliador e se adote a média dos demais, como pretendido no recurso.
2.2 Dos documentos apresentados com o recurso
O relatório de atividades da Associação, apresentado juntamente com o recurso, não pode ser considerado para fins de pontuação. A análise de mérito cultural restringe-se aos documentos apresentados no ato da inscrição, nos termos das Fichas de Avaliação de Mérito Cultural, cabendo ao proponente apresentar, naquela oportunidade, os documentos destinados a comprovar sua trajetória. A admissão de documentos novos na fase recursal conferiria à recorrente prazo adicional não concedido aos demais proponentes, em afronta à isonomia e à vinculação ao instrumento convocatório.
2.3 Da pontuação do Critério C
As Fichas de Avaliação de Mérito Cultural, ao detalhar os elementos de análise do Critério C, estabelecem que a trajetória deve ser comprovada por currículo e demais comprovações enviadas com a proposta, e que o que não estiver comprovado não pontua.
Considerando que a diferença entre a maior e a menor nota do critério superou o limite previsto no item 2.4 das Fichas de Avaliação, a Comissão rediscutiu o critério com base nos documentos da inscrição. Os avaliadores mantiveram suas notas, faculdade expressamente prevista no referido item.
A existência de sede própria e a constituição regular da Associação, demonstradas pelos documentos de admissibilidade, não se confundem com trajetória artística e cultural, que exige a comprovação de atividades culturais efetivamente realizadas. Os documentos apresentados na inscrição não comprovam a realização de atividades culturais pela Associação. A comprovação que a recorrente pretende fazer por meio do relatório de atividades juntado ao recurso não pode ser considerada, pelas razões expostas no item 2.2.
2.4 Da pontuação do Critério E
O Critério E avalia as estratégias de promoção da diversidade étnico-racial, de gênero, de orientação sexual e de integração de pessoas com deficiência apresentadas no projeto. A diferença entre a maior e a menor nota do critério não superou o limite previsto no item 2.4 das Fichas de Avaliação.
O atendimento ao público idoso, apontado no recurso, corresponde ao público-alvo do projeto e foi considerado pelos avaliadores. O recurso não indica estratégia específica de promoção da diversidade, constante da inscrição, que tenha deixado de ser examinada. A diferença entre as notas reflete o grau de suficiência atribuído por cada avaliador aos elementos apresentados, juízo técnico exercido nos limites dos parâmetros do Edital.
2.5 Da conferência dos bônus
Conferidos o formulário de inscrição e as declarações apresentadas, verificou-se que a inscrição não contém declaração ou evidência dos requisitos previstos para os bônus de pontuação destinados a pessoas jurídicas, razão pela qual não são aplicáveis ao projeto. A comprovação desses requisitos, assim como a da trajetória, deveria constar dos documentos apresentados no ato da inscrição.
2.6 Conclusão
Não se verifica erro, omissão na análise dos documentos da inscrição ou afastamento dos parâmetros do Edital que justifique a alteração das notas atribuídas pelos avaliadores aos Critérios C e E.
3 DECISÃO
Diante do exposto, a Comissão de Seleção conhece do recurso e, no mérito, nega-lhe provimento, para:
a) manter as notas atribuídas aos Critérios C e E e o subtotal de mérito cultural de 50,33 pontos;
b) deixar de considerar, para fins de pontuação, o relatório de atividades apresentado com o recurso;
c) manter a nota final do projeto em 50,33 pontos e a situação de não apto, por não ter sido atingida a pontuação mínima de 60 pontos prevista no Edital;
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Edital de Chamamento Público nº 02/2026 – Bolsas Culturais
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) – Ciclo 02
Recorrente: Paulo Henrique de Sousa
Projeto: Memória Viva: restauração e exibição do longa comunitário “A Paixão de Cristo” (2005)
Categoria: Audiovisual
Inscrição nº: 8
1 RELATÓRIO
O recorrente interpôs recurso contra o resultado provisório da etapa de seleção, divulgado em 22 de outubro de 2026, no qual o projeto obteve subtotal de mérito cultural de 53,33 pontos. Requer a revisão das notas atribuídas ao Critério C – Trajetória artística e cultural do proponente, pelos avaliadores 2 e 3; ao Critério D – Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, pelo avaliador 3; e ao Critério A – Qualidade do projeto, pelo avaliador 3, com o recálculo da pontuação final e a reclassificação do projeto.
O recurso foi apresentado em 27 de outubro de 2026, dentro do prazo previsto no cronograma e no item 9.4 do Edital, sendo, portanto, tempestivo. Embora o formulário mencione o Edital nº 001/2026 e categoria diversa, o recurso identifica o projeto e impugna o resultado do presente Edital, na categoria Audiovisual em que foi inscrito, razão pela qual dele se conhece.
2 FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Da natureza da avaliação de mérito cultural
Nos termos das Fichas de Avaliação de Mérito Cultural, cada membro da Comissão de Seleção avalia o projeto de forma individual e independente, atribuindo nota fundamentada exclusivamente nos documentos apresentados na inscrição. A nota de cada critério corresponde à média aritmética das notas individuais. A diferença entre
avaliadores é inerente a esse modelo, que reúne percepções técnicas distintas justamente para que a média reflita uma avaliação equilibrada do projeto.
A revisão de nota em sede recursal pressupõe a demonstração de erro material, de desconsideração de elemento constante da inscrição ou de afastamento dos parâmetros do Edital. A mera discordância quanto ao juízo técnico dos avaliadores não autoriza a substituição desse juízo pela Comissão.
2.2 Da pontuação do Critério C
O Anexo III do Edital define o Critério C como a avaliação da “carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta”. As Fichas de Avaliação de Mérito Cultural, ao detalhar os elementos de análise do critério, estabelecem que a trajetória deve ser comprovada por currículo e demais comprovações enviadas com a proposta, e que o que não estiver comprovado não pontua. Considerando que a diferença entre a maior e a menor nota do Critério C superou o limite previsto no item 2.4 das Fichas de Avaliação, a Comissão rediscutiu o critério com base nos documentos da inscrição. Os avaliadores mantiveram suas notas, faculdade expressamente prevista no referido item.
As atividades indicadas no recurso, como a atuação no audiovisual desde a adolescência, a manutenção de produtora audiovisual desde 2019, as coberturas audiovisuais da Semana Santa e da Festa de Nossa Senhora do Rosário e a atuação como parecerista em outro edital municipal, foram relatadas na inscrição em forma textual, sem que fossem enviados currículo, portfólio, registros audiovisuais, links, declarações ou outros documentos que as comprovem. A ausência de comprovação, nos termos expressos do critério, impede a pontuação da trajetória relatada.
Registra-se que a avaliação considera exclusivamente os documentos apresentados na inscrição, não sendo possível aos avaliadores suprir a ausência de comprovação com informações externas ao processo, ainda que relativas a atos da própria Administração Municipal, sob pena de tratamento desigual entre os proponentes.
2.3 Da pontuação do Critério D
O Anexo III do Edital define o Critério D como “Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade,
contratação de profissionais da comunidade, priorização de populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras, etc.”.
O formulário de inscrição (Anexo II do Edital), na seção “Informações sobre trajetória cultural”, solicita ao proponente que descreva como as ações que desenvolve transformam a realidade de sua comunidade, se a comunidade participou ou trabalhou nos projetos que desenvolveu e se desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica ou social. Tais informações correspondem às formas de contribuição indicadas no Critério D, o que evidencia que o critério avalia a atuação comunitária já desenvolvida pelo agente cultural, e não as ações previstas no projeto.
Considerando que a diferença entre a maior e a menor nota do Critério D superou o limite previsto no item 2.4 das Fichas de Avaliação, a Comissão rediscutiu o critério com base nos documentos da inscrição. Os avaliadores mantiveram suas notas.
As ações apontadas no recurso, como a restauração da obra, a sessão pública e gratuita, o reencontro dos participantes, a publicação gratuita do filme e a doação da matriz restaurada ao Município, integram o projeto ainda a ser executado. Por esse motivo, foram consideradas na análise dos Critérios A e B e não podem ser computadas como contribuição já prestada pelo agente cultural, sob pena de dupla valoração do mesmo elemento.
Não procede a alegação de incoerência entre a nota máxima atribuída ao Critério B e a nota atribuída ao Critério D. Os critérios são autônomos e têm objetos distintos: o Critério B avalia a relevância da ação proposta para o cenário cultural do município, ao passo que o Critério D avalia a contribuição já prestada pelo agente cultural à comunidade em que atua. Um projeto pode ser altamente relevante para o município e, ainda assim, ser apresentado por agente cultural que não demonstrou contribuição comunitária anterior.
2.4 Da pontuação do Critério A
A diferença entre a maior e a menor nota do Critério A não superou o limite previsto no item 2.4 das Fichas de Avaliação. O recurso descreve os elementos do projeto, os quais foram examinados pelos avaliadores, e não aponta erro material nem elemento da inscrição que tenha deixado de ser considerado. A divergência entre as notas reflete o
grau de suficiência atribuído por cada avaliador a esses elementos, juízo técnico exercido nos limites dos parâmetros do Edital.
2.5 Da correção de erro material
Verificou-se, de ofício, erro de arredondamento na média do Critério E, divulgada como 8,66. A média correta das notas 8, 8 e 10, com duas casas decimais, é 8,67. A correção não altera o subtotal de mérito cultural, apurado em 53,33 pontos.
2.6 Conclusão
Não se verifica erro, omissão na análise dos documentos da inscrição ou afastamento dos parâmetros do Edital que justifique a alteração das notas atribuídas pelos avaliadores. As alegações apresentadas no recurso não foram acompanhadas, na inscrição, de documentos capazes de alterar a análise realizada. Ressalte-se que documentos eventualmente apresentados apenas na fase recursal não podem ser considerados para fins de pontuação, uma vez que a análise de mérito se restringe aos documentos apresentados no ato da inscrição, em observância à isonomia entre os proponentes e à vinculação ao instrumento convocatório.
3 DECISÃO
Diante do exposto, a Comissão de Seleção conhece do recurso e, no mérito, nega-lhe provimento, para:
a) manter as notas atribuídas aos Critérios A C e D e o subtotal de mérito cultural de 53,33 pontos;
b) corrigir, de ofício, a média do Critério E para 8,67 pontos, sem alteração do subtotal;
c) manter a nota final do projeto em 53,33 pontos e a situação de não apto, por não ter sido atingida a pontuação mínima de 60 pontos prevista no Anexo III do Edital;
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Edital de Chamamento Público nº 02/2026 – Bolsas Culturais
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) – Ciclo 02
Recorrente: Diany Imaculada Matarazzo Marques
Projeto: Amigurumi do Zero Categoria: Artesanato Inscrição nº:
1 RELATÓRIO
A recorrente interpôs recurso contra o resultado provisório da etapa de seleção, divulgado em 22 de outubro de 2026, no qual o projeto obteve subtotal de mérito cultural de 55,00 pontos e constou como “inabilitado(a)”. Requer, em síntese: a) a reanálise da pontuação atribuída ao Critério D – Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, em especial da nota zero atribuída por um dos avaliadores, ou, caso mantida, a apresentação de fundamentação objetiva; e b) a conferência da aplicação do bônus destinado a proponentes pessoas físicas do gênero feminino, com a consequente revisão da situação do projeto.
O recurso foi apresentado em 26 de outubro de 2026, dentro do prazo previsto no cronograma e no item 9.4 do Edital, sendo, portanto, tempestivo.
2 FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Da aplicação do bônus
O Anexo III do Edital prevê bônus de 5 pontos para proponentes pessoas físicas do gênero feminino (critério F). Conferido o formulário de inscrição (Anexo II), verificou-se que a recorrente declarou pertencer ao gênero feminino, preenchendo o requisito do bônus, que não foi computado no resultado provisório. Trata-se de erro material na composição da nota final, ora corrigido.
Nos termos do Anexo III, a nota final corresponde à soma da pontuação de mérito cultural com os bônus aplicáveis. Com a aplicação do bônus, a nota final passa de 55,00 para 60,00 pontos e alcança a pontuação mínima exigida para que o projeto seja considerado apto.
Retifica-se, ainda, a situação “inabilitado(a)” constante do resultado provisório. Na etapa de seleção, o projeto é classificado como apto ou não apto, conforme a nota final. A habilitação constitui etapa distinta, prevista no item 11 do Edital.
2.2 Da natureza da avaliação de mérito cultural
Nos termos das Fichas de Avaliação de Mérito Cultural, cada membro da Comissão de Seleção avalia o projeto de forma individual e independente, atribuindo nota fundamentada exclusivamente nos documentos apresentados na inscrição. A nota de cada critério corresponde à média aritmética das notas individuais. A diferença entre avaliadores é inerente a esse modelo, que reúne percepções técnicas distintas justamente para que a média reflita uma avaliação equilibrada do projeto.
A revisão de nota em sede recursal pressupõe a demonstração de erro material, de desconsideração de elemento constante da inscrição ou de afastamento dos parâmetros do Edital. A mera discordância quanto ao juízo técnico dos avaliadores não autoriza a substituição desse juízo pela Comissão.
2.3 Da pontuação do Critério D
O Anexo III do Edital define o Critério D como “Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade, contratação de profissionais da comunidade, priorização de populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras, etc.”.
O formulário de inscrição (Anexo II do Edital), na seção “Informações sobre trajetória cultural”, solicita ao proponente que descreva como as ações que desenvolve transformam a realidade de sua comunidade, se a comunidade participou ou trabalhou nos projetos que desenvolveu e se desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica ou social. Tais informações correspondem às formas de contribuição indicadas no Critério D, o que evidencia que o critério avalia a atuação comunitária já desenvolvida pelo agente cultural, e não as ações previstas no projeto.
Considerando que a diferença entre a maior e a menor nota do Critério D superou o limite previsto no item 2.4 das Fichas de Avaliação, a Comissão rediscutiu o critério com base nos documentos da inscrição. Os avaliadores mantiveram suas notas, faculdade expressamente prevista no referido item.
Os campos do formulário de inscrição destinados a descrever as ações culturais realizadas, o início da trajetória, a contribuição à comunidade, a relação com outras áreas e as ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade não foram preenchidos pela recorrente. A proposta anexada, por sua vez, descreve trajetória voltada essencialmente à produção e à comercialização de peças artesanais por encomenda, atividade de caráter pessoal e comercial, que não caracteriza contribuição à comunidade. A afirmação de que a recorrente teria ensinado diversas pessoas a confeccionar suas primeiras peças é genérica e não identifica quando, onde, para quem ou em que contexto tais ações ocorreram, nem sua relação com a comunidade.
Ressalte-se, ainda, que as informações prestadas na inscrição têm natureza meramente declaratória e não vieram acompanhadas de qualquer documento que as comprove. O item 6.1 do Edital atribui ao agente cultural a responsabilidade pelo envio dos documentos de sua inscrição, e o Anexo II prevê a apresentação de currículo, portfólio ou comprovação de trajetória cultural, além de outros documentos que o proponente julgar necessários para auxiliar na avaliação do mérito cultural. Os registros apresentados limitam-se a fotografias de peças autorais, sem registro de oficinas, cursos, eventos, ações comunitárias, declarações de instituições ou de pessoas beneficiadas, ou qualquer outro elemento que demonstre atuação junto à comunidade. Como a avaliação considera exclusivamente os documentos apresentados na inscrição, a narrativa desacompanhada de comprovação não permite aferir a existência, a extensão ou o alcance da contribuição alegada.
As ações indicadas no recurso, como o curso gratuito, a oferta de vagas e os conteúdos de fotografia, precificação e divulgação, integram o projeto ainda a ser executado. Por esse motivo, foram consideradas na análise dos Critérios A e B e não podem ser computadas como contribuição já prestada pelo agente cultural, sob pena de dupla valoração do mesmo elemento. Registra-se, ainda, que a proposta prevê até 20 vagas, e não 50, como mencionado no pedido.
A Comissão reconhece o domínio técnico da recorrente e o potencial formativo da atividade proposta. Esses aspectos, contudo, não suprem a ausência dos elementos exigidos pelo Critério D. O critério não avalia a capacidade técnica do agente cultural nem o mérito das ações que pretende realizar, mas a contribuição que já presta à comunidade em que atua, a ser demonstrada nos documentos da inscrição.
2.4 Da rediscussão do Critério E
Embora não impugnado no recurso, o Critério E também apresentou diferença entre a maior e a menor nota superior ao limite previsto no item 2.4 das Fichas de Avaliação. A Comissão rediscutiu o critério com base nos documentos da inscrição, e os avaliadores mantiveram suas notas.
2.5 Conclusão
Excetuado o erro material relativo ao bônus, não se verifica erro, omissão na análise dos documentos da inscrição ou afastamento dos parâmetros do Edital que justifique a alteração das notas atribuídas pelos avaliadores. As alegações apresentadas no recurso não foram acompanhadas, na inscrição, de documentos capazes de alterar a análise realizada.
3 DECISÃO
Diante do exposto, a Comissão de Seleção conhece do recurso e, no mérito, dá-lhe provimento parcial, para:
a) aplicar o bônus F, de 5 pontos, destinado a proponente pessoa física do gênero feminino;
b) manter as notas atribuídas aos critérios de mérito cultural e o subtotal de 55,00 pontos;
c) fixar a nota final do projeto em 60,00 pontos, passando-o à situação de apto;
d) determinar a republicação do resultado da categoria Artesanato, com a classificação revista;
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Edital de Chamamento Público nº 02/2026 – Bolsas Culturais
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) – Ciclo 02
Recorrente: Tamires Marielem de Carvalho Costa
Projeto: Pequenas Eternidades
Categoria: Livres
Inscrição nº:
1 RELATÓRIO
A recorrente interpôs recurso contra o resultado provisório da etapa de seleção, divulgado em 22 de outubro de 2026, no qual o projeto obteve subtotal de mérito cultural de 52,67 pontos. Requer, em síntese: a) a reanálise da qualidade e da relevância cultural do projeto; b) a reanálise do Critério D – Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, em especial da nota zero atribuída por um dos avaliadores;
c) a reanálise do Critério E – Promoção de diversidade; e d) a conferência da aplicação do bônus destinado a proponentes do gênero feminino.
O recurso foi apresentado dentro do prazo previsto no cronograma e no item 9.4 do Edital, sendo, portanto, tempestivo. Embora endereçado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, foi recebido e apreciado pela Comissão de Seleção, órgão competente nos termos do mesmo item.
2 FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Da aplicação do bônus
O Anexo III do Edital prevê bônus de 5 pontos para proponentes pessoas físicas do gênero feminino (critério F). Conferido o formulário de inscrição (Anexo II), verificou-se que a recorrente declarou pertencer ao gênero feminino, preenchendo o requisito do bônus, que não foi computado no resultado provisório. Trata-se de erro material na composição da nota final, ora corrigido.
Com a aplicação do bônus, a nota final passa de 52,67 para 57,67 pontos. A pontuação permanece inferior ao mínimo de 60 pontos exigido pelo Anexo III do Edital para que o projeto seja considerado apto.
2.2 Da natureza da avaliação de mérito cultural
Nos termos das Fichas de Avaliação de Mérito Cultural, cada membro da Comissão de Seleção avalia o projeto de forma individual e independente, atribuindo nota fundamentada exclusivamente nos documentos apresentados na inscrição. A nota de cada critério corresponde à média aritmética das notas individuais. A diferença entre avaliadores é inerente a esse modelo, que reúne percepções técnicas distintas justamente para que a média reflita uma avaliação equilibrada do projeto.
A revisão de nota em sede recursal pressupõe a demonstração de erro material, de desconsideração de elemento constante da inscrição ou de afastamento dos parâmetros do Edital. A mera discordância quanto ao juízo técnico dos avaliadores não autoriza a substituição desse juízo pela Comissão.
2.3 Da qualidade e da relevância do projeto
O recurso reafirma a relevância da proposta e invoca princípios constitucionais e legais de democratização do acesso à cultura. Tais princípios orientam a política pública de fomento como um todo e são concretizados pelo próprio Edital. Não constituem, contudo, parâmetro autônomo de pontuação, uma vez que a análise de mérito deve observar exclusivamente os critérios previstos no instrumento convocatório, conforme o item 9.3 do Edital.
O recurso não aponta elemento da inscrição que tenha deixado de ser considerado pelos avaliadores. A exposição, a oficina gratuita, a ação participativa e o fornecimento de materiais integram o objeto do projeto e foram examinados na atribuição das notas dos Critérios A e B, que ficam mantidas.
2.4 Da pontuação do Critério D
O Anexo III do Edital define o Critério D como “Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade, contratação de profissionais da comunidade, priorização de populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras, etc.”.
O formulário de inscrição (Anexo II do Edital), na seção “Informações sobre trajetória cultural”, solicita ao proponente que descreva como as ações que desenvolve transformam a realidade de sua comunidade, se a comunidade participou ou trabalhou nos projetos que desenvolveu e se desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica ou social. Tais informações correspondem às formas de contribuição indicadas no Critério D, o que evidencia que o critério avalia a atuação comunitária já desenvolvida pelo agente cultural, e não as ações previstas no projeto.
Considerando que a diferença entre a maior e a menor nota do Critério D superou o limite previsto no item 2.4 das Fichas de Avaliação, a Comissão rediscutiu o critério com base nos documentos da inscrição. Os avaliadores mantiveram suas notas, faculdade expressamente prevista no referido item.
Nas respostas ao formulário de inscrição, a recorrente informa que atua com artes visuais desde 2024 e que iniciou a divulgação de suas obras em redes sociais entre 2023 e 2024. Quanto aos efeitos de sua atuação sobre a comunidade, relata o retorno recebido de mulheres e mães que se identificam com as obras, bem como encomendas de retratos de memórias familiares. Tais relatos referem-se à recepção individual de sua produção artística e à sua atividade por encomenda, de caráter pessoal e comercial. Não descrevem ações realizadas na comunidade, participação ou contratação de membros da comunidade em projetos desenvolvidos, nem atuação junto a populações em situação de vulnerabilidade. Quanto a este último ponto, a própria recorrente respondeu negativamente à pergunta específica do formulário.
Ressalte-se, ainda, que as informações prestadas na inscrição têm natureza meramente declaratória e não vieram acompanhadas de qualquer documento que as comprove. O item 6.1 do Edital atribui ao agente cultural a responsabilidade pelo envio dos documentos de sua inscrição, e o Anexo II prevê a apresentação de currículo, portfólio ou comprovação de trajetória cultural, além de outros documentos que o proponente julgar necessários para auxiliar na avaliação do mérito cultural. O portfólio apresentado reúne obras autorais e textos de apresentação da artista, sem registro de exposições, oficinas, eventos, ações comunitárias, declarações de instituições ou de pessoas beneficiadas, ou qualquer outro elemento que demonstre atuação junto à comunidade. Como a avaliação considera exclusivamente os documentos apresentados na inscrição, a narrativa desacompanhada de comprovação não permite aferir a existência, a extensão ou o alcance da contribuição alegada.
As ações indicadas no recurso, como a exposição gratuita, a oficina, a ação participativa, as medidas de acessibilidade e a contratação, sempre que possível, de profissionais e fornecedores locais, integram o projeto ainda a ser executado. Por esse motivo, foram consideradas na análise dos Critérios A e B e não podem ser computadas como contribuição já prestada pelo agente cultural, sob pena de dupla valoração do mesmo elemento.
A Comissão reconhece a sensibilidade temática da proposta, a qualidade técnica das obras apresentadas no portfólio e o potencial formativo das atividades previstas. Esses aspectos, contudo, não suprem a ausência dos elementos exigidos pelo Critério D. O critério não avalia a capacidade técnica do agente cultural nem o mérito das ações que pretende realizar, mas a contribuição que já presta à comunidade em que atua, a ser demonstrada nos documentos da inscrição.
2.5 Da pontuação do Critério E
Considerando que a diferença entre a maior e a menor nota do Critério E superou o limite previsto no item 2.4 das Fichas de Avaliação, a Comissão rediscutiu o critério com base nos documentos da inscrição. Os avaliadores mantiveram suas notas.
O Critério E considera se o projeto apresenta estratégias que promovem a diversidade étnico-racial, de gênero, de orientação sexual e de integração de pessoas com deficiência, entre outras. A representação de diferentes características físicas e experiências familiares nas obras, apontada no recurso, constitui atributo do conteúdo artístico e foi considerada pelos avaliadores. A diferença entre as notas reflete o grau de suficiência atribuído por cada avaliador a esses elementos como estratégia de promoção da diversidade, juízo técnico exercido nos limites dos parâmetros do Edital.
2.6 Conclusão
Excetuado o erro material relativo ao bônus, não se verifica erro, omissão na análise dos documentos da inscrição ou afastamento dos parâmetros do Edital que justifique a alteração das notas atribuídas pelos avaliadores. As alegações apresentadas no recurso não foram acompanhadas, na inscrição, de documentos capazes de alterar a análise realizada.
3 DECISÃO
Diante do exposto, a Comissão de Seleção conhece do recurso e, no mérito, dá-lhe provimento parcial, para:
a) aplicar o bônus F, de 5 pontos, destinado a proponente pessoa física do gênero feminino;
b) manter as notas atribuídas aos critérios de mérito cultural e o subtotal de 52,67 pontos;
c) fixar a nota final do projeto em 57,67 pontos, mantendo-se a situação de não apto, por não ter sido atingida a pontuação mínima de 60 pontos prevista no Anexo III do Edital;
São Gotardo, 05 de novembro de 2026.
MATHEUS FERREIRA ARAUJO
Presidente da Comissão de Seleção e Avaliação