GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2026
DECRETO Nº. 298, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 298, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº. 298, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, AS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – AEPETI, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL, INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DE GESTÃO E ARTICULAÇÃO DAS AEPETI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Gotardo/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, VI c/c Art. 105, §1º, I, da Lei Orgânica do Município de São Gotardo, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que estabelece a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos;
CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais e colocá-los a salvo de toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO os arts. 60 a 69 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que asseguram proteção especial ao adolescente trabalhador e estabelecem normas de proteção ao trabalho;
CONSIDERANDO o disposto no art. 24-C da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que institui o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI como programa de caráter intersetorial integrante da Política Nacional de Assistência Social;
CONSIDERANDO que, nos termos do mesmo dispositivo legal, o PETI, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 8, de 18 de abril de 2013, que dispõe sobre as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI no âmbito do SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 10, de 15 de abril de 2014, que altera dispositivos da Resolução CNAS nº 8, de 2013;
CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 5, de 12 de abril de 2013, alterada pela Resolução CIT nº 1, de 19 de março de 2014, que pactua as ações estratégicas do PETI no âmbito do SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 204, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha visando à retomada do cofinanciamento federal para a realização das ações estratégicas do PETI nos Estados, Distrito Federal e Municípios;
CONSIDERANDO o Caderno de Orientações Técnicas para o Aperfeiçoamento da Gestão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, publicado pelo Ministério do Desenvolvimento Social em 2018, que orienta a organização municipal das ações estratégicas nos eixos de Informação e Mobilização, Identificação, Proteção Social, Apoio à Defesa e à Responsabilização e Monitoramento;
CONSIDERANDO que o enfrentamento do trabalho infantil constitui ação de natureza intersetorial, exigindo articulação entre assistência social, educação, saúde, cultura, esporte, lazer, trabalho, direitos humanos, segurança pública, órgãos de defesa de direitos e sociedade civil;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a atuação articulada do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no Município de São Gotardo;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e do Conselho Tutelar na construção, acompanhamento e avaliação das estratégias municipais de prevenção e erradicação do trabalho infantil;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de São Gotardo, as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI, como estratégia permanente de prevenção, identificação, enfrentamento e erradicação do trabalho infantil e de proteção ao adolescente trabalhador.
Art. 2º As AEPETI serão desenvolvidas de forma intersetorial, articulada, contínua, territorializada e integrada ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS e ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, respeitadas as competências legais de cada órgão e política pública.
Art. 3º As AEPETI terão como finalidade contribuir para a prevenção e erradicação de todas as formas de trabalho infantil no território municipal, promovendo:
I – a identificação e o afastamento de crianças e adolescentes das situações de trabalho infantil;
II – a proteção integral de crianças e adolescentes;
III – o fortalecimento das famílias e sua inclusão na rede de proteção social;
IV – a garantia do acesso e da permanência na escola;
V – a inserção das crianças e adolescentes nos serviços, programas e projetos socioassistenciais;
VI – a promoção da convivência familiar e comunitária;
VII – a proteção do adolescente trabalhador, observadas as disposições constitucionais e legais relativas à aprendizagem e ao trabalho protegido;
VIII – o fortalecimento da rede municipal de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil;
IX – a sensibilização da sociedade para a superação dos mitos e das práticas culturais que naturalizam o trabalho infantil;
X – o fortalecimento das ações de vigilância socioassistencial e produção de informações sobre a incidência e as características do trabalho infantil no território.
Art. 4º Para os fins deste Decreto, considera-se trabalho infantil toda atividade econômica e/ou de sobrevivência, remunerada ou não, realizada por criança ou adolescente em idade inferior a 16 (dezesseis) anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, sem prejuízo das demais proibições legais aplicáveis ao trabalho de adolescentes.
Parágrafo único. As atividades consideradas perigosas, insalubres, noturnas ou integrantes da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil são proibidas a menores de 18 (dezoito) anos, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS
Art. 5º As AEPETI serão organizadas em cinco eixos estruturantes:
I – Informação e Mobilização;
II – Identificação;
III – Proteção Social;
IV – Apoio à Defesa e à Responsabilização;
V – Monitoramento.
Art. 6º O eixo de Informação e Mobilização compreenderá ações destinadas a:
I – sensibilizar a população sobre os prejuízos decorrentes do trabalho infantil;
II – mobilizar órgãos públicos, organizações da sociedade civil, empregadores, trabalhadores, entidades, conselhos e demais atores sociais;
III – realizar campanhas permanentes de prevenção e enfrentamento do trabalho infantil;
IV – promover ações educativas em escolas, unidades de saúde, CRAS, CREAS, espaços comunitários e demais equipamentos públicos;
V – apoiar a realização de audiências públicas, seminários, capacitações e eventos relacionados ao tema.
Art. 7º O eixo de Identificação compreenderá:
I – busca ativa territorial;
II – identificação das diferentes formas de trabalho infantil;
III – levantamento e análise das situações de trabalho infantil;
IV – articulação com a Vigilância Socioassistencial;
V – registro das situações identificadas nos sistemas oficiais pertinentes;
VI – inclusão ou atualização cadastral das famílias no Cadastro Único, quando cabível;
VII – articulação com educação, saúde, Conselho Tutelar e demais integrantes da rede de proteção.
Art. 8º O eixo de Proteção Social compreenderá:
I – encaminhamento e acompanhamento das crianças, adolescentes e famílias nos serviços socioassistenciais;
II – inserção e acompanhamento pelo PAIF, PAEFI e demais serviços socioassistenciais, conforme a situação identificada;
III – inserção prioritária das crianças e adolescentes no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, quando pertinente;
IV – articulação com as políticas de educação, saúde, cultura, esporte, lazer, trabalho e demais políticas públicas;
V – encaminhamento dos adolescentes, a partir dos 14 (quatorze) anos, para programas de aprendizagem profissional, observados os requisitos legais;
VI – articulação com programas de inclusão produtiva, qualificação profissional e geração de trabalho e renda destinados aos responsáveis familiares, quando pertinentes;
VII – acompanhamento da superação da situação de trabalho infantil.
Art. 9º O eixo de Apoio à Defesa e à Responsabilização compreenderá a articulação permanente com:
I – Conselho Tutelar;
II – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
III – Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
IV – Ministério Público;
V – Poder Judiciário;
VI – Defensoria Pública;
VII – órgãos de fiscalização do trabalho;
VIII – órgãos de segurança pública, quando cabível;
IX – organizações da sociedade civil;
X – demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
Parágrafo único. A atuação das AEPETI não substitui as competências legais dos órgãos de fiscalização, defesa, responsabilização e controle, cabendo a cada órgão atuar dentro de suas atribuições legais.
Art. 10. O eixo de Monitoramento compreenderá:
I – acompanhamento da execução das AEPETI;
II – produção e análise de informações sobre o trabalho infantil no território;
III – acompanhamento dos encaminhamentos realizados pela rede;
IV – avaliação da inserção e permanência das crianças, adolescentes e famílias nos serviços e políticas públicas;
V – articulação com a Vigilância Socioassistencial;
VI – alimentação e atualização dos sistemas oficiais pertinentes;
VII – registro das ações realizadas no Sistema de Monitoramento do PETI – SIMPETI, quando aplicável;
VIII – elaboração de relatórios periódicos;
IX – avaliação anual das ações e resultados alcançados.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO MUNICIPAL DAS AEPETI
Art. 11. A gestão municipal das AEPETI ficará vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no âmbito da Proteção Social Especial, em articulação permanente com a Proteção Social Básica, Vigilância Socioassistencial, Cadastro Único e demais políticas públicas municipais.
Art. 12. Compete à gestão municipal das AEPETI:
I – coordenar as AEPETI no âmbito municipal;
II – promover a articulação, sensibilização e mobilização dos setores governamentais e da sociedade;
III – prestar apoio técnico e administrativo ao funcionamento da Comissão Municipal AEPETI;
IV – coordenar, com a participação da Comissão Municipal AEPETI, a elaboração e a atualização do diagnóstico municipal das situações de trabalho infantil;
V – coordenar, com a participação da Comissão Municipal AEPETI, a elaboração do Plano Municipal de Ações Estratégicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil;
VI – articular os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para atendimento das situações identificadas;
VII – promover ações de capacitação e educação permanente;
VIII – coordenar campanhas municipais de prevenção e enfrentamento;
IX – apoiar a construção e atualização dos fluxos de atendimento e encaminhamento;
X – promover articulação com o Conselho Tutelar, CMDCA, CMAS e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
XI – acompanhar o registro das situações de trabalho infantil no Cadastro Único e nos sistemas pertinentes;
XII – acompanhar a alimentação do SIMPETI;
XIII – monitorar e avaliar as ações desenvolvidas;
XIV – elaborar relatórios de monitoramento e avaliação;
XV – articular-se com o Estado e a União para apoio técnico, capacitação, monitoramento e demais ações pertinentes;
XVI – acompanhar a utilização dos recursos destinados às AEPETI, quando houver cofinanciamento específico;
XVII – promover a participação social no planejamento e avaliação das ações.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO MUNICIPAL AEPETI
Art. 13. Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial de Gestão e Articulação das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil – Comissão Municipal AEPETI, de caráter permanente, articulador, propositivo e de acompanhamento.
Art. 14. A Comissão Municipal AEPETI será composta pelos seguintes servidores:
I – Rafaela Soares Ribeiro, Psicóloga do CREAS, que exercerá a Presidência da Comissão e atuará como referência técnica municipal das AEPETI, sob a coordenação da gestão de que trata o art. 11;
II – Jair Pereira de Oliveira, Assistente Social do CREAS;
III – Giovani Morato, Assistente Social do CREAS;
IV – Ana Letícia da Silva, Coordenadora do CREAS;
V – Rafaela Auxiliadora da Silva, Coordenadora do Programa Bolsa Família;
VI – Maria Paula dos Santos, Psicóloga do CRAS;
VII – Daniela Lopes Salgado Sasaki, Psicóloga do CRAS;
VIII – Ana Flávia Morais Santos, Auxiliar Administrativo da Educação.
§ 1º A Comissão poderá convidar, sempre que necessário, representantes das demais Secretarias Municipais, em especial das áreas de saúde, educação, agricultura, cultura, esporte e trabalho, e de outros órgãos e entidades públicas ou privadas para participar das reuniões e atividades, conforme a pauta.
§ 2º Poderão ser convidados, ainda, representantes do Conselho Tutelar, CMDCA, CMAS, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, órgãos de fiscalização do trabalho, organizações da sociedade civil, instituições
de ensino, entidades de aprendizagem profissional, sindicatos, associações e demais integrantes da rede de proteção.
§ 3º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, sem prejuízo das atribuições regulares dos membros e não ensejará remuneração adicional.
Art. 15. Compete à Comissão Municipal AEPETI:
I – planejar, articular e acompanhar a execução das AEPETI;
II – propor ações intersetoriais de prevenção e erradicação do trabalho infantil;
III – contribuir para a elaboração e atualização do diagnóstico municipal;
IV – participar da elaboração do Plano Municipal de Ações Estratégicas e acompanhar e avaliar sua execução;
V – propor campanhas educativas e ações de mobilização social;
VI – promover a articulação entre a rede socioassistencial e as demais políticas públicas;
VII – apoiar a construção, revisão e pactuação dos fluxos municipais de identificação, encaminhamento e acompanhamento;
VIII – acompanhar os indicadores relativos ao trabalho infantil;
IX – propor capacitações e ações de educação permanente;
X – acompanhar a execução dos cinco eixos das AEPETI;
XI – promover reuniões periódicas de avaliação;
XII – propor medidas para o aprimoramento das ações;
XIII – encaminhar aos órgãos competentes situações que demandem providências de defesa, proteção, fiscalização ou responsabilização;
XIV – contribuir para a elaboração dos relatórios de monitoramento;
XV – fomentar a participação do CMDCA, CMAS, Conselho Tutelar e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
CAPÍTULO V
DA PRESIDÊNCIA
Art. 16. A Presidência da Comissão Municipal AEPETI será exercida por Rafaela Soares Ribeiro, Psicóloga do CREAS, a quem compete:
I – convocar e presidir as reuniões;
II – coordenar os trabalhos da Comissão;
III – articular a participação dos órgãos e instituições integrantes da rede;
IV – acompanhar a execução do Plano Municipal das AEPETI;
V – articular-se com a gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
VI – acompanhar o cumprimento das atribuições estabelecidas neste Decreto;
VII – representar a Comissão perante órgãos públicos e instituições parceiras, quando formalmente designada;
VIII – coordenar a sistematização das informações e dos relatórios das AEPETI;
IX – acompanhar a alimentação do SIMPETI, ou designar formalmente responsável para essa finalidade;
X – promover a articulação com a Vigilância Socioassistencial;
XI – comunicar à gestão municipal as situações que demandem providências administrativas ou intersetoriais.
CAPÍTULO VI
DA ARTICULAÇÃO COM A REDE DE PROTEÇÃO E O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
Art. 17. As AEPETI deverão atuar de forma articulada com a rede municipal de proteção social e com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 18. A identificação de criança ou adolescente em situação de trabalho infantil deverá ensejar a adoção das providências cabíveis pelos órgãos competentes, observados os fluxos municipais e a legislação vigente.
Art. 19. Compete aos serviços socioassistenciais, respeitadas suas atribuições:
I – acolher e acompanhar as famílias encaminhadas;
II – realizar o trabalho social correspondente à situação identificada;
III – promover os encaminhamentos necessários;
IV – registrar as informações pertinentes;
V – comunicar à gestão das AEPETI as informações necessárias ao monitoramento das ações, observados o sigilo profissional e a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 20. O Conselho Tutelar será acionado nas situações que demandem a aplicação de medidas de proteção, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 21. O CMDCA será reconhecido como instância fundamental de participação, controle social e defesa dos direitos da criança e do adolescente, podendo acompanhar, avaliar e deliberar, no âmbito de suas competências legais e normativas, sobre as políticas e ações municipais relacionadas ao enfrentamento do trabalho infantil.
Art. 22. O CMAS acompanhará as ações das AEPETI no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, observadas suas competências legais de deliberação, acompanhamento e fiscalização da política de assistência social.
Parágrafo único. A Comissão Municipal AEPETI deverá manter articulação permanente com o CMDCA e o CMAS, inclusive para apresentação periódica de informações sobre o planejamento, execução e resultados das ações.
CAPÍTULO VII
DO PLANEJAMENTO, DIAGNÓSTICO E MONITORAMENTO
Art. 23. A gestão municipal das AEPETI, com a participação da Comissão Municipal AEPETI e o apoio da Vigilância Socioassistencial, elaborará o Diagnóstico Municipal do Trabalho Infantil, contemplando, sempre que possível:
I – incidência territorial;
II – faixa etária;
III – sexo;
IV – raça/cor;
V – deficiência;
VI – situação socioeconômica;
VII – escolarização e frequência escolar;
VIII – formas e tipos de trabalho infantil identificados;
IX – áreas urbanas e rurais;
X – situações relacionadas às piores formas de trabalho infantil;
XI – serviços e políticas públicas acessados pelas famílias;
XII – lacunas existentes na rede de proteção.
Parágrafo único. As informações do diagnóstico serão tratadas e divulgadas de forma agregada ou anonimizada, vedada a identificação individual de crianças, adolescentes e famílias, observada a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 24. Com fundamento no diagnóstico, será elaborado o Plano Municipal de Ações Estratégicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, contendo:
I – objetivos;
II – metas;
III – ações;
IV – responsáveis;
V – parceiros;
VI – cronograma;
VII – indicadores;
VIII – mecanismos de monitoramento;
IX – mecanismos de avaliação.
Art. 25. O monitoramento das AEPETI será realizado de maneira contínua e deverá utilizar, sempre que disponíveis, informações provenientes do Cadastro Único, Censo SUAS, sistemas da Rede SUAS, registros da educação, saúde e demais políticas públicas.
CAPÍTULO VIII
DA CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO PERMANENTE
Art. 26. A gestão municipal das AEPETI promoverá, de forma periódica, ações de capacitação e educação permanente destinadas aos trabalhadores do SUAS e aos profissionais das demais políticas públicas que atuem direta ou indiretamente na prevenção e no enfrentamento do trabalho infantil.
Art. 27. As capacitações deverão abordar, entre outros temas:
I – legislação de proteção à criança e ao adolescente;
II – conceito e caracterização do trabalho infantil;
III – piores formas de trabalho infantil;
IV – identificação e busca ativa;
V – trabalho infantil no meio rural e urbano;
VI – trabalho infantil doméstico;
VII – trabalho infantil em atividades informais;
VIII – trabalho infantil em atividades ilícitas;
IX – trabalho infantil nas ruas;
X – trabalho protegido e aprendizagem profissional;
XI – fluxos de atendimento e encaminhamento;
XII – atuação intersetorial;
XIII – registro e monitoramento das situações.
CAPÍTULO IX
DO FINANCIAMENTO
Art. 28. As AEPETI poderão ser financiadas por recursos próprios do Município, recursos de cofinanciamento estadual e federal, emendas parlamentares, fundos públicos e outras fontes legalmente admitidas.
Art. 29. Os recursos destinados às AEPETI deverão ser utilizados exclusivamente em ações compatíveis com sua finalidade e com as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 30. A execução financeira das ações observará a legislação orçamentária, financeira e de controle aplicável ao Município.
CAPÍTULO X
DAS REUNIÕES E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO
Art. 31. A Comissão Municipal AEPETI reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma
vez a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 32. As reuniões da Comissão serão registradas em ata, contendo, no mínimo:
I – data e horário;
II – participantes;
III – assuntos tratados;
IV – decisões e encaminhamentos;
V – responsáveis;
VI – prazos para cumprimento.
Art. 33. A Comissão poderá constituir grupos de trabalho temporários para tratar de temas específicos relacionados às AEPETI.
Art. 34. A Comissão poderá solicitar informações aos órgãos municipais necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições, observados os limites legais, o sigilo profissional e as normas de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal prestarão apoio necessário à implementação das AEPETI, observadas suas respectivas competências.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social poderá editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 37. A Comissão Municipal AEPETI deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação deste Decreto, o qual disporá, entre outros temas, sobre o quórum das reuniões e a substituição dos membros em suas ausências e impedimentos.
Art. 38. O Plano Municipal de Ações Estratégicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil deverá ser elaborado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação deste Decreto, e deverá ser apresentado ao CMAS e ao CMDCA, para apreciação no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 39. A gestão municipal das AEPETI, com o apoio da Comissão Municipal AEPETI, apresentará anualmente ao CMAS relatório de execução das ações, contendo, no mínimo:
I – ações realizadas em cada eixo;
II – situações identificadas;
III – encaminhamentos realizados;
IV – ações intersetoriais desenvolvidas;
V – capacitações realizadas;
VI – campanhas e mobilizações realizadas;
VII – indicadores de acompanhamento;
VIII – avaliação dos resultados;
IX – recomendações para o período seguinte;
X – informações sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos destinados às AEPETI, quando houver.
Art. 40. Este Decreto não altera as competências legais dos órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Conselho Tutelar, dos órgãos de fiscalização do trabalho ou dos Conselhos de Direitos e de políticas públicas.
Art. 41. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, observadas a legislação federal, estadual e municipal e as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Gotardo/MG, 28 de setembro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal de São Gotardo/MG