GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, A TÍTULO GRATUITO, O USO DE IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS – CBMMG, DESTINADO À INSTALAÇÃO DE POSTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR NO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, § 1º, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, sob a forma de cessão de uso, por 15 (quinze) anos, ao Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG, o uso do imóvel descrito no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. A cessão de que trata o caput deste artigo destina-se, exclusivamente, à instalação e ao funcionamento de Posto/Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais no Município de São Gotardo/MG, conforme solicitado por meio do Ofício CBMMG/2COB/12BBM nº 1237/2026.
Art. 2º O imóvel objeto da cessão de uso é constituído por lote urbano situado na Rua que dá continuidade à Rua São Pio X, no centro, no Município de São Gotardo/MG, com área de 1.282,40 m² (mil, duzentos e oitenta e dois metros e quarenta centímetros quadrados) e perímetro de 156,19 m (cento e cinquenta e seis metros e dezenove centímetros), parte destacada de imóvel de maior área de propriedade do Município de São Gotardo, registrado sob a Matrícula nº 23.417 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gotardo/MG.
§ 1º O imóvel encontra-se descrito e caracterizado no Memorial Descritivo e na Planta de Mensuração elaborados pelo Engenheiro Civil Daniel Assunção Cardoso, CREA-MG nº 182.274/D, objeto da ART nº MG20265169498.
§ 2º Fazem parte integrante desta Lei, como anexos, a Planta de Mensuração, o Memorial Descritivo e a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 23.417.
Art. 3º Constituem encargos e obrigações do cessionário:
I – utilizar o imóvel exclusivamente para os fins previstos no parágrafo único do art. 1º desta Lei;
II – responsabilizar-se por todos os custos de construção, ampliação, manutenção e conservação da edificação a ser implantada, bem como pelos tributos, taxas, tarifas e demais encargos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel;
III – não ceder, sublocar, emprestar ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o uso do imóvel, sem prévia e expressa anuência do Município de São Gotardo;
IV – iniciar as obras de implantação do Posto/Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar no prazo máximo de 2 (dois) anos e concluí-las, com a entrada em funcionamento da unidade, no prazo máximo de 3 (três) anos, ambos contados da assinatura do respectivo Termo de Cessão de Uso, sob pena de reversão imediata do imóvel ao patrimônio do Município, nos termos do art. 4º desta Lei.
Art. 4º O imóvel cedido, com todas as benfeitorias nele incorporadas, reverterá automaticamente ao patrimônio do Município de São Gotardo, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial e sem direito a qualquer indenização ao cessionário, na hipótese de:
I – desvio de finalidade;
II – não utilização do imóvel para o fim previsto nesta Lei;
III – desativação, transferência ou extinção do Posto/Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar no Município de São Gotardo;
IV – descumprimento de quaisquer das obrigações previstas no art. 3º desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso e demais instrumentos e atos necessários à efetivação desta Lei, nos quais deverão constar as cláusulas e condições necessárias à salvaguarda do interesse público municipal, inclusive a cláusula de reversão prevista no art. 4º.
Art. 6º As despesas relativas à lavratura de escritura, registro e demais atos formais decorrentes desta Lei correrão por conta do cessionário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Gotardo/MG, 19 de outubro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito