GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.040, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 3.040, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de São Gotardo, no exercício de 2026, no valor de R$112.094,25 (cento e doze mil e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), em favor da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CÓDIGO
FONTE
PROGRAMAÇÃO
FICHA
NAT.
VALOR
02.010.001.10.301.0112.4530
1500
EI - PSF Guarda dos Ferreiros (cobertura área externa)
33.90.39.00
26.000,00
02.010.001.10.301.0112.4534
1500
EI - UBS Boa Esperança (cobertura área externa)
33.90.39.00
23.000,00
02.010.001.10.301.0112.4537
1500
EI - UBS Santa Terezinha (cobertura área externa)
33.90.39.00
63.094,25
TOTAL
112.094,25
Art. 2º Para fazer face à cobertura de crédito autorizado no artigo 1º, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos resultantes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no montante global de R$112.094,25 (cento e doze mil e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964:
CÓDIGO
FONTE
PROGRAMAÇÃO
FICHA
NAT.
VALOR
02.010.006.10.301.0112.4530
1500
EI - PSF Guarda dos Ferreiros (cobertura área externa)
1243
44.90.51.00
26.000,00
02.010.006.10.301.0112.4534
1500
EI - UBS Boa Esperança (cobertura área externa)
1245
44.90.51.00
23.000,00
02.010.006.10.301.0112.4537
1500
EI - UBS Santa Terezinha (cobertura área externa)
1248
44.90.51.00
63.094,25
TOTAL
112.094,25
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 12 de novembro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal de São Gotardo