GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.033, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.033, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de São Gotardo, no exercício de 2026, no valor de R$336.353,53 (trezentos e trinta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), em favor da Secretaria Municipal de Obras Públicas, nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CÓDIGO
FONTE
PROGRAMAÇÃO
FICHA
NAT.
VALOR
02.005.001.04.122.0119.2190
1500
Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras Públicas
44.90.61.00
336.353,53
TOTAL
336.353,53
Art. 2º Para fazer face à cobertura do crédito autorizado no artigo 1º, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos resultantes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no montante global de R$336.353,53 (trezentos e trinta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964:
CÓDIGO
FONTE
PROGRAMAÇÃO
FICHA
NAT.
VALOR
02.005.001.04.122.0119.2190
1500
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras Públicas
381
33.90.30.00
100.000,00
02.005.001.04.122.0119.2190
1500
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras Públicas
382
33.90.34.00
12.000,00
02.005.001.04.122.0119.2190
1500
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras Públicas
386
33.90.40.00
10.000,00
02.005.001.04.122.0119.2190
1500
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras Públicas
389
44.90.30.00
20.000,00
02.005.001.04.122.0119.2190
1500
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras Públicas
390
44.90.51.00
10.000,00
02.005.001.04.122.0119.2190
1500
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras Públicas
391
44.90.52.00
50.000,00
02.005.001.15.451.0103.1332
1500
Manutenção de Praças, Parques e Jardins
411
33.90.39.00
10.000,00
02.005.001.15.451.0103.2192
1500
Manutenção e Recuperação de Vias Urbanas
414
33.90.39.00
5.000,00
02.005.001.15.451.0103.2192
1500
Manutenção e Recuperação de Vias Urbanas
416
44.90.52.00
62.353,53
02.005.002.26.782.0102.1122
1500
Manutenção e Melhorias das Estradas Vicinais e Rurais
429
33.90.39.00
5.000,00
02.005.002.26.782.0102.1122
1500
Manutenção e Melhorias das Estradas Vicinais e Rurais
430
44.90.51.00
2.000,00
02.005.003.15.452.0103.2195
1500
Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos
440
33.90.36.00
3.000,00
02.005.003.15.452.0103.2197
1500
Manutenção do Cemitério Municipal
448
33.90.39.00
10.000,00
02.005.003.15.452.0103.2197
1500
Manutenção do Cemitério Municipal
449
44.90.51.00
10.000,00
02.005.003.26.453.0119.2311
1500
Manutenção do Terminal Rodoviário
462
33.90.30.00
9.000,00
02.005.003.26.453.0119.2311
1500
Manutenção do Terminal Rodoviário
464
33.90.39.00
10.000,00
02.005.005.15.452.0106.2205
1500
Manutenção do Sistema de Coleta de Entulho
476
33.90.30.00
3.000,00
02.005.005.15.452.0106.2205
1500
Manutenção do Sistema de Coleta de Entulho
477
33.90.36.00
2.000,00
02.005.005.15.452.0106.2205
1500
Manutenção do Sistema de Coleta de Entulho
478
33.90.39.00
3.000,00
TOTAL
336.353,53
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 27 de outubro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal de São Gotardo