GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº319, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº319, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº319, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL AMADOR 2026, APROVA SEU REGULAMENTO GERAL, RATIFICA OS ATOS DE CONVOCAÇÃO E DE INSCRIÇÃO, DEFINE A PREMIAÇÃO DA COMPETIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.885, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, VI, c/c art. 105, § 1º, I, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 2.885, de 23 de outubro de 2025,
CONSIDERANDO a importância do esporte como instrumento de promoção da saúde, de integração social e de fortalecimento dos vínculos comunitários no Município;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.885, de 23 de outubro de 2025, autoriza o Poder Executivo a conceder premiação em dinheiro em campeonatos esportivos realizados pelo Município, cabendo a decreto, publicado previamente à realização de cada evento, definir o valor da premiação, as modalidades contempladas, o regulamento e os critérios de avaliação e julgamento;
CONSIDERANDO que o Edital de Convocação nº 06/2026, expedido pela Secretaria Municipal de Esporte em 9 de setembro de 2026, foi divulgado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e em seu perfil institucional na rede social Instagram
CONSIDERANDO que, com base no referido Edital, foram homologadas as inscrições de 8 (oito) equipes, número inferior ao limite de 16 (dezesseis) vagas nele previsto;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir publicidade oficial ao Edital e de preservar os atos praticados de boa-fé pelas equipes participantes;
CONSIDERANDO que o Regulamento Geral da competição foi apresentado aos representantes das equipes na reunião arbitral realizada em 19 de outubro de 2026 e que o início dos jogos foi fixado para 26 de outubro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura do Campeonato Municipal de Futsal Amador 2026, competição esportiva amadora na categoria masculina, promovida pela Secretaria Municipal de Esporte, com início em 26 de outubro de 2026, no Ginásio Poliesportivo José de Castro.
Art. 2º Fica aprovado o Regulamento Geral do Campeonato Municipal de Futsal Amador 2026, constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Ficam ratificados os atos de convocação e de inscrição praticados com fundamento no Edital de Convocação nº 06/2026, cujo inteiro teor constitui o Anexo II deste Decreto, publicado para fins de publicidade.
Parágrafo único. Em caso de divergência entre o Edital de Convocação nº 06/2026 e este Decreto ou o Regulamento Geral, prevalecerão as disposições deste Decreto e do Regulamento Geral.
Art. 4º A premiação da competição compreenderá:
I – troféus e medalhas às equipes classificadas em primeiro, segundo e terceiro lugares;
II – troféus ao artilheiro e ao goleiro menos vazado da competição;
III – premiação em dinheiro, nos valores fixados no art. 5º deste Decreto.
Art. 5º A premiação em dinheiro, no valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), será distribuída da seguinte forma:
I – equipe campeã (primeiro lugar): R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
II – equipe vice-campeã (segundo lugar): R$ 600,00 (seiscentos reais);
III – equipe terceira colocada: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
IV – artilheiro: R$ 100,00 (cem reais);
V – goleiro menos vazado: R$ 100,00 (cem reais).
§ 1º O valor total da premiação em dinheiro observa o limite estabelecido no art. 2º, § 2º, da Lei Municipal nº 2.885/2025.
§ 2º Os critérios de definição do artilheiro e do goleiro menos vazado, inclusive de desempate, serão os publicados no site oficial da competição antes do início dos jogos, na forma do Regulamento Geral. Persistindo o empate, o valor da premiação individual será dividido em partes iguais entre os empatados.
§ 3º O pagamento da premiação fica condicionado à homologação dos resultados pela Coordenação Geral da competição.
Art. 6º A premiação em dinheiro será paga diretamente ao beneficiário, por depósito bancário identificado em conta de sua titularidade ou de seu representante legal, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 2.885/2025, mediante:
I – requerimento instruído na forma do Regulamento Geral;
II – declaração de titularidade da conta bancária indicada;
III – assinatura de recibo, conforme modelo constante do processo administrativo.
§ 1º A premiação destinada às equipes será paga à pessoa física indicada como representante da equipe, mediante termo de indicação assinado pelo responsável cadastrado e pelos atletas inscritos.
§ 2º Quando o atleta premiado for menor de 18 (dezoito) anos, o requerimento, a declaração e o recibo serão assinados por seu representante legal.
§ 3º Não haverá retenção de impostos, taxas ou outros valores pelo Município sobre a premiação, salvo exigência legal diversa, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 2.885/2025.
Art. 7º A coordenação, a organização técnica e a fiscalização da competição caberão à Secretaria Municipal de Esporte, por meio da Coordenação Geral e da Coordenação de Eventos, às quais compete aplicar o Regulamento Geral, inclusive quanto aos procedimentos disciplinares, aos recursos e aos casos omissos.
Art. 8º. As despesas com a premiação em dinheiro correrão à conta dos recursos arrecadados com as inscrições das equipes, recolhidos ao Fundo Municipal de Esportes de São Gotardo – FME, e as demais despesas da competição correrão à conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Esporte consignadas no orçamento de 2026.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos da ratificação prevista no art. 3º a 9 de setembro de 2026, data de expedição do Edital de Convocação nº 06/2026.
São Gotardo/MG, 22 de outubro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal