GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL POR ÁREA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR DESTINADA A VIÁRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel do patrimônio municipal por área do imóvel de propriedade de Valdirene dos Reis Lima, sem pagamento de torna, nos termos do § 1º deste artigo, tendo os referidos imóveis as seguintes confrontações:
I. Imóvel de propriedade de Valdirene dos Reis Lima, constituído pela área a ser permutada de 234,11 m² (duzentos e trinta e quatro metros e onze decímetros quadrados), do lote de terreno urbano nº 17, da Quadra 12, localizado na Avenida Nossa Senhora da Abadia, Bairro Alto Bela Vista, São Gotardo/MG, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gotardo, no Livro 2-RG, sob a Matrícula nº 33.536 (Anexo I), avaliado em R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), conforme Certidão de Valor Venal emitida pelo Fisco Municipal em 28/05/2026.
II. Imóvel do patrimônio municipal de São Gotardo, localizado no Lote nº 02, Quadra 05, Loteamento Lírios do Campo III, Bairro Tancredo Neves, na Rua dos Abacateiros, com área total de 204,01 m² (duzentos e quatro metros e um decímetro quadrado), devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gotardo, no Livro 2-RG, sob a Matrícula nº 28.331 (Anexo II), avaliado em R$ 51.000,00 (cinquenta e
um mil reais), conforme Certidão de Valor Venal emitida pelo Fisco Municipal em 28/05/2026.
§ 1º. A diferença de valores entre os imóveis permutados apurada na avaliação de mercado será absorvida sem torna pelas partes, em consonância com a manifestação formal de renúncia apresentada pela proprietária e com a prevalência do interesse público local.
§ 2º. O Município, no mesmo ato em que receber a área do imóvel da permutante, transmitirá a esta o imóvel descrito no inciso II deste artigo, ficando autorizada a incorporação da área recebida ao patrimônio do Município de São Gotardo, a formalização do negócio ocorrerá mediante lavratura de escritura pública de permuta perante cartório competente, com imediato protocolo registral.
Art. 2º. A permuta autorizada por esta Lei atende ao interesse público municipal, tendo em vista a necessidade de obtenção da área destinada ao alargamento da Avenida Nossa Senhora da Abadia, via reconhecida pelo intenso fluxo de ônibus que transportam trabalhadores rurais, no trecho do Bairro Alto Bela Vista, com vistas à melhoria das condições de segurança viária e da mobilidade urbana, conforme diagnóstico técnico do Setor de Trânsito da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
Art. 3º. As despesas decorrentes do registro das áreas descritas no art. 1º desta Lei serão suportadas pelas partes, cabendo a cada uma arcar com o ônus referente ao imóvel a ser por ela recebido em razão da permuta.
Parágrafo único. As despesas do Município decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 11 de novembro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal de São Gotardo