SETOR DE CONVÊNIOS · 26 de outubro de 2026
OFÍCIO Nº 60/2026 CAMARA DOS VEREADORES
SETOR DE CONVÊNIOS
OFÍCIO Nº 60/2026 CAMARA DOS VEREADORES
São Gotardo/MG, 14 de setembro de 2026.
OFÍCIO Nº 60/2026
Assunto: Encaminhamento e Orientação Técnica acerca da Execução de Emendas Impositivas Individuais Municipais destinadas à Associação Sangotardense de Proteção Animal – ASPA.
A Sua Senhoria, a Senhora
DÉBORA THAIS SILVA ALVES ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde de São Gotardo – MG
Senhora Secretária,
Cumprimentando-a cordialmente, dirigimo-nos a Vossa Senhoria para formalizar a destinação e orientar a execução orçamentária e financeira dos recursos decorrentes de Emendas Parlamentares Impositivas Individuais de autoria dos Vereadores abaixo subscritos, no âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA), alocados na área de Saúde e consignados à Associação Sangotardense de Proteção Animal (ASPA).
A destinação individualizada dos recursos, conforme detalhada na tabela constante dos autos orçamentários, apresenta a seguinte composição por parlamentar autor:
Área
Vereador Autor
Valor (R$)
Saúde
Adriano Leonel de Andrade
R$ 3.750,00
Saúde
Carlos Alves de Camargos
R$ 15.000,00
Saúde
João Wilson de Camargos
R$ 25.000,00
Saúde
Leonardo Pompeu Madeira
R$ 10.000,00
Saúde
Marcos Paulo Ferreira de Souza
R$ 41.500,00
Saúde
Renê Luiz César Ferreira
R$ 5.000,00
Saúde
Rithelle Silva
R$ 13.500,00
Saúde
Silvério de Paula
R$ 13.265,50
Saúde
Waldemário de Sousa França Filho
R$ 7.500,00
TOTAL
Contribuição para a Associação Sangotardense de Proteção Animal – ASPA
R$ 134.515,50
Para a escorreita e célere liberação e aplicação dos recursos indicados, orienta-se que a Secretaria Municipal de Saúde e o Poder Executivo observem rigorosamente o regramento constitucional, legal e instrutivo vigente:
Lei Orgânica do Município de São Gotardo (Obrigatoriedade das Emendas Impositivas):
Nos termos do regramento municipal que disciplina as Emendas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária, as emendas aprovadas são de execução obrigatória (impositiva) por parte do Poder Executivo, cumprindo aos órgãos executores dar cumprimento aos cronogramas de liberação no exercício financeiro, ressalvadas exclusivamente as hipóteses de impedimento de ordem técnica formalmente justificadas e notificadas ao Legislativo dentro dos prazos legais.
Lei Complementar Federal nº 210/2024 (Transparência e Rastreador de Emendas):
Em obediência às normas gerais relativas à transferência e execução de emendas parlamentares, exige-se a identificação clara do beneficiário, do autor da emenda e do objeto da despesa.
Torna-se indispensável o cadastramento e a elaboração do plano de trabalho no sistema de gestão de convênios/parcerias municipal ou plataforma correlata, viabilizando a rastreabilidade dos recursos desde a dotação até a liquidação e o pagamento final, garantindo ampla publicidade em portal de transparência.
Decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854:
A execução dos recursos decorrentes de emendas impositivas deve observar de forma estrita os princípios da transparência, rastreabilidade, impessoalidade e publicidade.
O repasse à entidade do terceiro setor (ASPA) condiciona-se à celebração do instrumento jurídico próprio (Termo de Fomento/Colaboração ou Convênio) amparado por Plano de Trabalho aprovado pelo órgão gestor da saúde, com a prestação de contas vinculada à comprovação física e financeira do cumprimento do objeto pactuado.
Instrução Normativa nº 05/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG):
Observar as regras diretivas do TCEMG relativas ao controle formal, cadastramento dos instrumentos de repasse e remessa das informações via sistema Sicom/Módulo Acompanhamento das Emendas Parlamentares.
É mister fiscalizar rigorosamente a regularidade fiscal e trabalhista da entidade parceira, o cumprimento dos requisitos de qualificação técnica e a adimplência com as prestações de contas anteriores.
Ressalta-se que a alocação de recursos de Saúde para a Associação Sangotardense de Proteção Animal (ASPA) se alinha às ações de Saúde Única (One Health), vigilância de zoonoses, controle populacional de cães e gatos e prevenção de agravos de saúde pública, devendo a Secretaria Municipal de Saúde formalizar o plano de trabalho em consonância com as metas institucionais do município.
Ante o exposto, solicita-se a adoção das providências administrativas e cabíveis no âmbito dessa Secretaria para a abertura dos processos formais de celebração de parceria e posterior liberação dos valores consignados pelos parlamentares subscritores.
Certos de sua atenção para o correto cumprimento das normas legais, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ADRIANO LEONEL DE ANDRADE
Vereador
CARLOS ALVES DE CAMARGOS
Vereador
JOÃO WILSON DE CAMARGOS
Vereador
LEONARDO POMPEU MADEIRA
Vereador
MARCOS PAULO FERREIRA DE SOUZA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO
( Emenda Destinada Pelo Então Vereador Renê Luiz César Ferreira)
RITHELLE SILVA
Vereador
SILVÉRIO DE PAULA
Vereador
WALDEMÁRIO DE SOUSA FRANÇA FILHO
Vereador