SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO · 7 de agosto de 2026
PORTARIA N°. 67, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
PORTARIA N°. 67, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
PORTARIA N°. 67, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
DESIGNA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO-MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, inciso VI, c/c o art. 105, § 1º, incisos I e VII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, notadamente em seu artigo 24 e em seu Anexo I;
CONSIDERANDO os requisitos regulamentares estabelecidos pela Resolução nº 811, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), pertinentes ao processo de integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito;
CONSIDERANDO que o Setor de Trânsito integra a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, cabendo ao seu titular a direção superior do órgão executivo municipal de trânsito;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, Sr. DANIEL ASSUNÇÃO CARDOSO, para exercer as atribuições de Autoridade Municipal de Trânsito do Município de São Gotardo - MG.
Art. 2º As atribuições de Autoridade Municipal de Trânsito serão exercidas sem prejuízo das funções inerentes ao cargo de Secretário Municipal e sem percepção de acréscimo remuneratório, em observância ao disposto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 06 de agosto de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal