SETOR DE CONVÊNIOS · 21 de agosto de 2026
OFICIO 28-2026- ENCAMINHAMENTO DE DESTINAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS MUNICIPAIS – ASSOCIAÇÃO VIRA LATAS DE RAÇA – ORÇAMENTO 2026.
SETOR DE CONVÊNIOS
OFICIO 28-2026- ENCAMINHAMENTO DE DESTINAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS MUNICIPAIS – ASSOCIAÇÃO VIRA LATAS DE RAÇA – ORÇAMENTO 2026.
São Gotardo/MG, 22 de junho de 2026.
OFÍCIO Nº 28/2026
Assunto: Encaminhamento de destinação de Emendas Impositivas Individuais Municipais – Associação Vira Latas de Raça – Orçamento 2026.
A Ilma. Sra.
Débora Thais Araujo
Secretária Municipal de Saúde de São Gotardo/MG
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Os Vereadores abaixo assinados, no exercício das atribuições conferidas pelo mandato parlamentar e pela legislação municipal vigente, vêm, respeitosamente, encaminhar a presente solicitação referente à execução das Emendas Impositivas Individuais Municipais previstas no Orçamento do Município de São Gotardo para o exercício financeiro de 2026, destinadas à Associação Vira Latas de Raça, conforme quadro demonstrativo abaixo.
Entidade: Associação Vira Latas de Raça
Área da destinação: Saúde
Objeto: Contribuição destinada às ações desenvolvidas pela entidade, conforme finalidade prevista na indicação parlamentar e legislação orçamentária municipal.
Vereador responsável pela indicação Valor
Adriano Leonel de Andrade R$ 3.750,00,Carlos Alves de Camargos R$ 15.000,00,João Wilson de Camargos R$ 25.000,00,Leonardo Pompeu Madeira R$ 10.000,00,Marcos Paulo Ferreira de Souza R$ 41.500,00,Renê Luiz César Ferreira R$ 5.000,00, Rithelle Silva R$ 13.500,00,Roberto Carlos de Oliveira R$ 10.000,00,Silvério de Paula R$ 12.353,75,Waldemário de Sousa França Filho R$ 7.500,00
TOTAL R$ 143.603,75
A presente destinação decorre das Emendas Impositivas Individuais Municipais, instrumento pelo qual o Poder Legislativo Municipal participa da definição da aplicação dos recursos públicos, conforme previsão constitucional e regulamentação municipal.
A execução deverá observar:
• a Lei Orgânica do Município de São Gotardo, especialmente as disposições relativas às competências legislativas, orçamento municipal e execução das emendas parlamentares individuais;
• a Lei Complementar Municipal nº 210/2024, observando as regras municipais aplicáveis à execução, acompanhamento e controle das emendas impositivas;
• a orientação decorrente da ADPF 854 do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto aos princípios da transparência, rastreabilidade, publicidade e controle na aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares;
• a Instrução Normativa nº 5/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no que couber, quanto aos procedimentos de acompanhamento, controle e prestação de contas.
Dessa forma, solicita-se ao Poder Executivo Municipal a adoção das medidas administrativas necessárias para:
1. verificar a regularidade documental da entidade beneficiária;
2. analisar o plano de trabalho apresentado pela associação;
3. definir o instrumento jurídico adequado para formalização da transferência dos recursos;
4. assegurar a correta aplicação dos valores conforme finalidade aprovada;
5. garantir mecanismos de fiscalização, acompanhamento e prestação de contas.
Ressalta-se que as emendas individuais possuem caráter impositivo, devendo o Poder Executivo promover sua execução, ressalvadas as hipóteses legais devidamente justificadas, impedimentos técnicos ou demais situações previstas na legislação aplicável.
A presente solicitação busca garantir o cumprimento da programação orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, assegurando transparência, eficiência e atendimento ao interesse público.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ADRIANO LEONEL DE ANDRADE
Vereador
CARLOS ALVES DE CAMARGOS
Vereador
JOÃO WILSON DE CAMARGOS
Vereador
LEONARDO POMPEU MADEIRA
Vereador
MARCOS PAULO FERREIRA DE SOUZA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO
( Emenda Destinada Pelo Então Vereador Renê Luiz César Ferreira)
RITHELLE SILVA
Vereador
ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Vereador
SILVÉRIO DE PAULA
Vereador
WALDEMÁRIO DE SOUSA FRANÇA FILHO
Vereador