SETOR DE CONVÊNIOS · 2 de outubro de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO/MG E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL “ FUNDAÇÃO PIO XII ”
SETOR DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO/MG E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL “ FUNDAÇÃO PIO XII ”
Ementa: Inexigibilidade de chamamento público Nº 56/2026 – Trata-se de justificava de inexigibilidade realizada nos termos do art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, para realização de termo de fomento entre o Município de São Gotardo/MG e a organização da sociedade civil : FUNDAÇÃO PIO XII, cujo objeto consiste no apoio financeiro destinado à manutenção da assistência oncológica prestada pelo Sistema Único de saúde – SUS, mediante aquisição de gêneros alimentícios necessários ao preparo e fornecimento de refeições aos pacientes e acompanhantes durante o tratamento oncológico.
MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, pessoa jurídica de Direito Público, , inscrita no CNPJ sob o nº 18.602.037/0001-55, com endereço na Rua Professora Maria Coeli Franco, 13, Centro, São Gotardo/MG, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde, DEBORA THAIS SILVA ALVES ARAUJO , nomeada por meio de Decreto nº 006/2025 no Diário Oficial do Município de São Gotardo, em 01/01/2025, portadora do Registro Geral nº 12828044, Órgão Expedidor SSP/MG e inscrita no CPF Nº ***.***.***-**, residente e domiciliada em São Gotardo, apresenta os relevantes fundamentos que justificam a inexigibilidade de chamamento público para escolha da Organização da Sociedade Civil cujo objeto consiste no apoio financeiro destinado à manutenção da assistência oncológica prestada pelo Sistema Único de saúde – SUS, mediante aquisição de gêneros alimentícios necessários ao preparo e fornecimento de refeições aos pacientes e acompanhantes durante o tratamento oncológico, conforme segue.
1.IDENTIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO: Nº 56/2026
Tipo de parceria: Termo de Fomento
Organização da Sociedade Civil: FUNDAÇÃO PIO XII , inscrita no CNPJ sob o nº 49.150.352/0001-12, representada por seu PresidenteSr. HENRIQUE DUARTE PRATA com sede na Rua 20, nº 221-, bairro centro , em Barretos/SP, CEP 38.800-000.
Valor do Termo de Fomento: R$ 175.000,00
Gestor da Parceria: Débora Thais Silva Alves Araújo
2.DO OBJETO
Trata-se de procedimento administrativo que tem por objeto a Inexigibilidade de Chamamento Público para a celebração de parceria a ser celebrada entre o Município de São Gotardo/MG e a Organização da sociedade civil: FUNDAÇÃO PIO XII , que será materializada pela assinatura do respectivo termo de fomento.
O objeto do termo de fomento é a execução de ações relativas cujo objeto consiste no apoio financeiro destinado à manutenção da assistência oncológica prestada pelo Sistema Único de saúde – SUS, mediante aquisição de gêneros alimentícios necessários ao preparo e fornecimento de refeições aos pacientes e acompanhantes durante o tratamento oncológico.