GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.036, DE 12 DE NOVEMRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 3.036, DE 12 DE NOVEMRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM FULCRO NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, EM CUMPRIMENTO A EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros e a formalizar parcerias, mediante a celebração de Termos de Fomento, com organizações da sociedade civil que especifica, com fulcro na inexigibilidade de chamamento público prevista na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, voltadas à execução de programações decorrentes de Emendas Parlamentares Impositivas Individuais referentes ao exercício financeiro de 2026.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros e firmar Termo de Fomento com as seguintes entidades beneficiárias, até os respectivos limites de valor:
I - CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública de São Gotardo (Polícia Civil do Estado de Minas Gerais) no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - Associação de Estudantes Sangotardense em Patos de Minas – AESGPAM no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
III - Associação de Estudantes da Universidade de Viçosa – Campus Rio Paranaíba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Art. 3º A efetiva transferência dos recursos de fomento fica condicionada:
I - à prévia e formal instrução do respectivo processo administrativo de parceria, inclusive com a devida justificativa e publicação de ato de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público, se for o caso;
II - à apresentação e aprovação técnica do respectivo Plano de Trabalho;
III - à comprovação de plena regularidade jurídica, fiscal, previdenciária e trabalhista da entidade parceira;
IV - à ausência de pendências na prestação de contas de parcerias e subvenções anteriormente recebidas da Administração Pública Municipal.
Art. 4º A prestação de contas dos recursos transferidos será efetuada pela organização da sociedade civil parceira perante o órgão técnico responsável da Administração Pública Municipal, no prazo e na forma preconizados pela Lei Federal nº 13.019/2014 e pela regulamentação municipal pertinente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do exercício de 2026.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 12 de novembro de 2026.
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Prefeito Municipal