Controladoria-Geral do Município · 26 de agosto de 2026
EXTRATO DE PORTARIA Nº 71/2026
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE PORTARIA Nº 71/2026
O Corregedor-Geral do Município de São Gotardo/MG torna pública a Portaria nº 71/2026, que instaura Processo Administrativo de Responsabilização – PAR 02/2026 em face de pessoa jurídica contratada pelo Município, nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013 e do Decreto Federal nº 11.129/2022, para apuração de eventual prática de ato lesivo à Administração Pública Municipal, designando comissão processante para condução e instrução do procedimento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4347, em 26 de agosto de 2026. Código identificador 8CB4463E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.