GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 04/2026/SEMED
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 04/2026/SEMED
PORTARIA Nº 04/2026/SEMED
Dispõe sobre a designação de Comissão Processante para instrução do Processo Administrativo nº 2026.02.13.150708.112384 e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO GOTARDO/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 427/2026/PGM da Procuradoria-Geral do Município;
CONSIDERANDO a revogação do Despacho nº 01/2026/SEMED, promovida pelo Despacho nº 02/2026/SEMED;
CONSIDERANDO o Despacho nº 03/2026/SEMED, que reconheceu a ausência de publicação da Portaria nº 04/2026/SEMED originalmente editada em 28/09/2026 e determinou sua reedição, em razão da necessidade de revisão complementar do processo administrativo;
CONSIDERANDO a exigência do art. 182, § 2º, da Lei Municipal Complementar nº 239/2024, que impõe a designação de Comissão Processante composta por, no mínimo, 3 (três) servidores públicos estáveis e de provimento efetivo para a instrução de processos administrativos especiais que envolvam apuração de danos ao patrimônio público e reconhecimento de dívidas;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores públicos efetivos e estáveis abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante incumbida da instrução do Processo Administrativo nº 2026.02.13.150708.112384:
I – Christiene Alves da C. Carvalho, matrícula nº 8.901 — Presidente;
II – Kelly Maria Rocha, matrícula nº 21.396 — Membro;
III – Ana Flávia Morais Santos, matrícula nº 29.722 — Membro.
Art. 2º A Comissão Processante terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação desta Portaria, para concluir a instrução processual, observado o roteiro vinculante fixado no Parecer Jurídico nº 427/2026/PGM, competindo-lhe, dentre outras providências:
I – certificar, junto à Divisão de Licitações e Contratos, a existência ou inexistência física dos 4º e 5º Termos Aditivos ao Contrato nº 260/2021;
II – oficiar o setor de Engenharia para realização de vistoria técnica e elaboração de laudo pericial, subscrito por engenheiro registrado no CREA, com memorial fotográfico e planilha orçamentária baseada em tabelas oficiais de referência (SINAPI/SEINFRA);
III – intimar a Divisão de Patrimônio Municipal para regularização da situação das benfeitorias e bens móveis (portas de vidro e armários planejados em MDF, plaquetas nº 23511, 23519, 23520 e 23508), inclusive quanto à emissão de Termo de Baixa Patrimonial, se cabível;
IV – juntar aos autos comprovantes de liquidação dos débitos de IPTU (exercícios 2023 a 2025) e a respectiva Certidão Negativa de Débitos;
V – solicitar à Diretoria de Contabilidade e Finanças declaração de dotação e disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000;
VI – colher, quando necessário, prova documental, fotográfica e testemunhal supletiva quanto ao estado do imóvel por ocasião da desocupação;
VII – elaborar Relatório Conclusivo Colegiado e minuta de Termo de Rescisão Amigável, Transação e Quitação Recíproca.
Art. 3º Concluídos os trabalhos, a Comissão Processante deverá elaborar parecer conclusivo e, após apreciação desta Secretária, os autos deverão ser remetidos à Procuradoria-Geral do Município.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada, para todos os efeitos, a versão anterior não publicada.
São Gotardo/MG, 21 de outubro de 2026.
MARILENE TEODORO SILVA E SILVA
Secretária Municipal de Educação de São Gotardo/MG