GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.038, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 3.038, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de São Gotardo, para o exercício de 2026, no valor de R$70.000,00 (Setenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificada a seguir.
CÓDIGO
FONTE
PROGRAMAÇÃO
FICHA
NAT.
VALOR
02 003 002 12 364 0108 1615
1500
EI - Associação de Estudantes da Universidade de Viçosa - Campus Rio Pa
204
33504100
20.000,00
02 003 002 12 364 0108 1616
1500
EI - AESGPAM: Associação de Estudantes Sangotardense em Patos de Mi
205
33504100
50.000,00
TOTAL
70.000,00
Art. 2º Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos resultantes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, no montante global de R$70.000,00 (Setenta mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
CÓDIGO
FONTE
PROGRAMAÇÃO
FICHA
NAT.
VALOR
02 014 001 27 813 0113 4513
1500
EI - Construção de 02 Banheiros na Pista de Caminhada Próx. Parque de E
1231
44905100
70.000,00
TOTAL
70.000,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as adequações e compatibilizações necessárias nos anexos de metas e prioridades do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes para o exercício de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 12 de novembro de 2026.
Makoto Edison Sekita
Prefeito Municipal de São Gotardo