GABINETE DO PREFEITO · 6 de outubro de 2026
PORTARIA N°. 84, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°. 84, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA N°. 84, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO E A RECONDUÇÃO DA COMISSÃO SINDICANTE DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 001/2026, INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 04, DE 16 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, das que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica Município de São Gotardo e pela Lei Municipal n° 2348/2019;
CONSIDERANDO a Portaria nº 04, de 16 de janeiro de 2026, que instaurou a Sindicância Administrativa nº 001/2026, destinada à apuração dos fatos ocorridos em 03 de novembro de 2025, nas dependências do CMEI Ana Maria Ordones;
CONSIDERANDO o Memorando Interno nº 47/2026, da Corregedoria-Geral do Município, datado de 29 de setembro de 2026, que solicita a substituição de membro e a recondução da Comissão Sindicante;
CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Sindicante, em reunião realizada em 28 de agosto de 2026, que registrou o afastamento da servidora Karollin Cristina Soares Pereira de suas funções, em razão de licença, circunstância que impossibilita sua participação nos trabalhos, e indicou a servidora Lidia Rabelo Siqueira para substituí-la;
CONSIDERANDO que o prazo originalmente fixado para a conclusão dos trabalhos encontra-se expirado, não sendo adequada a sua prorrogação retroativa;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade formal da instrução, permitindo à Comissão concluir as oitivas e demais diligências pendentes e apresentar o relatório final;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica substituída, na Comissão Sindicante da Sindicância Administrativa nº 001/2026, designada pelo art. 2º da Portaria nº 04, de 16 de janeiro de 2026, a servidora Karollin Cristina Soares Pereira pela servidora LIDIA RABELO SIQUEIRA, ocupante do cargo de Coordenadora.
Art. 2º. Em razão da substituição de que trata o art. 1º, a Comissão Sindicante passa a ser composta pelas servidoras Christiene Alves da C. Carvalho, Joyce Cristina Marques e Lidia Rabelo Siqueira, sob a presidência da primeira.
Art. 3º. Fica reconduzida a Comissão Sindicante, com a composição definida no art. 2º desta Portaria, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e a apresentação do relatório final.
Art. 4º. A substituição de membro e a recondução da Comissão de que trata esta Portaria produzem efeitos a partir da data de sua publicação, vedada a atribuição de efeitos retroativos ao novo prazo.
Art. 5º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 04, de 16 de janeiro de 2026, naquilo que não conflitarem com esta Portaria.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 05 de outubro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal