GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.041, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 3.041, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de São Gotardo, no exercício de 2026, no valor de R$ 11.961,00 (Onze mil novecentos e sessenta e um reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CÓDIGO
FONTE
PROGRAMAÇÃO
FICHA
NAT.
VALOR
02.003.002.12.361.0108.1648
1500
EI - Escola Municipal Francisco Rodrigues Galvão
33903900
11.961,00
TOTAL
11.961,00
Art. 2º Para fazer face à cobertura de crédito autorizado no artigo 1º, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos resultantes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no montante global R$ 11.961,00 (Onze mil novecentos e sessenta e um reais), conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964:
CÓDIGO
FONTE
PROGRAMAÇÃO
FICHA
NAT.
VALOR
02 003 002 12 361 0108 1648
1500
EI - Escola Municipal Francisco Rodrigues Galvão
179
44905200
11.961,00
TOTAL
11.961,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as adequações e compatibilizações necessárias nos anexos de metas e prioridades do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes para o exercício de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 12 de novembro de 2026.
Makoto Edison Sekita
Prefeito Municipal de São Gotardo