GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.039, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 3.039, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de São Gotardo, para o exercício de 2026, no valor de R$263.758,50 (duzentos e sessenta e três mil setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), para reforço de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificada a seguir.
CÓDIGO
FONTE
PROGRAMAÇÃO
FICHA
NAT.
VALOR
02.010.002.10.302.0112.2434
1500
Manut. do Cons. Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaiba - CISALP (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA)
789
33.93.39.00
10.475,00
02.010.006.10.302.0125.1347
1500
Construção e Aquisição de Equipamentos para o Hospital/ Pronto Atendimento (EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE)
909
44.90.52.00
131.189,25
02.010.006.10.301.0125.1339
1500
Construção e Aquisição de Equipamentos Unidades Básicas de Saúde/NASF/Saúde (EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE)
904
44.90.52.00
122.094,25
TOTAL
263.758,50
Art. 2º Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos resultantes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no montante global de R$263.758,50 (duzentos e sessenta e três mil setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
CÓDIGO
FONTE
PROGRAMAÇÃO
FICHA
NAT.
VALOR
02.010.006.10.301.0112.4539
1500
EI - UBS Taquaril (OBRAS E INSTALAÇÕES)
1249
44.90.51.00
10.475,00
02.010.002.10.302.0112.4524
1500
EI - Subvenção à Irmandade Santa Casa (Subvenções Sociais)
829
33.50.43.00
109.000,00
02.010.006.10.301.0112.4535
1500
EI - UBS Guarda dos Ferreiros (OBRAS E INSTALAÇÕES)
1246
44.90.51.00
61.000,00
02.010.006.10.301.0112.4536
1500
EI - UBS Santa Cruz (OBRAS E INSTALAÇÕES)
1247
44.90.51.00
61.094,25
02.010.002.10.302.0112.4526
1500
EI - Medicamentos Alto Custo (MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA)
1262
33.90.32.00
22.189,25
TOTAL
263.758,50
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as adequações e compatibilizações necessárias nos anexos de metas e prioridades do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes para o exercício de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 12 de novembro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal de São Gotardo