SETOR DE CONVÊNIOS · 2 de outubro de 2026
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 63/2026 - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO/MG E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL “ LAR DA CRIANÇA “
SETOR DE CONVÊNIOS
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 63/2026 - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO/MG E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL “ LAR DA CRIANÇA “
Ementa: Inexigibilidade de chamamento público Nº 63/2026 – Trata-se de justificava de inexigibilidade realizada nos termos do art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, para realização de termo de fomento entre o Município de São Gotardo/MG e a Organização da Sociedade Civil LAR DA CRIANÇA . O objeto do termo de fomento é o apoio para o repasse de recursos financeiros destinados à aquisição de gêneros alimentícios destinado ao preparo da merenda escolar, materiais de limpeza e reforma da creche.
MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, pessoa jurídica de Direito Público, , inscrita no CNPJ sob o nº 18.602.037/0001-55, com endereço na Rua Professora Maria Coeli Franco, 13, Centro, São Gotardo/MG, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação , Sra. MARILENE TEODORO DA SILVA E SILVA , nomeada por meio de Decreto nº 001/2025 no Diário Oficial do Município de São Gotardo, em 01/01/2025, portadora da Carteira de Identidade nº ***, Órgão Expedidor SSP/MG e inscrita no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada em São Gotardo; e o LAR DA CRIANÇA , Organização da Sociedade Civil, doravante denominada OSC, situada na Rua Rio Solimões, nº 55 , bairro Jardim Ana Paula , município de São Gotardo/MG , CEP 38.800-000, inscrita no CNPJ sob o nº 20.058.426/0001-03, neste ato representada por sua Presidente MARIA JOSÉ LOPES, e apresenta os relevantes fundamentos que justificam a inexigibilidade de chamamento público para escolha da Organização da Sociedade Civil , cujo objeto é o repassse de recursos financeiros destinados à aquisição de gêneros alimentícios para o preparo da merenda escolar, materiais de limpeza e reforma da creche.
1. IDENTIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO: Nº 63/2026
Tipo de parceria: Termo de Fomento
Organização da Sociedade Civil: LAR DA CRIANÇA , inscrita no CNPJ sob o nº 20.058.426/0001-03, representada por sua Presidente Maria José Lopes, situada na Rua Rio Solimões, nº 55 , bairro Jardim Ana Paula , município de São Gotardo/MG , CEP: 38.800-000
Valor do Termo de Fomento: R$ 55.094,25 ( cinquenta e cinco mil, noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos )
Gestor da Parceria: Marilene Teodoro da Silva e Silva
Trata-se de procedimento administrativo que tem por objeto a Inexigibilidade de Chamamento Público para a celebração de parceria a ser celebrada entre o Município de São Gotardo/MG e a Organização da sociedade civil: LAR DA CRIANÇA , que será materializada pela assinatura do respectivo termo de fomento.