SETOR DE CONVÊNIOS · 2 de outubro de 2026
OFÍCIO Nº 29/2026
SETOR DE CONVÊNIOS
OFÍCIO Nº 29/2026
Assunto: Encaminhamento de destinação de Emendas Impositivas Individuais Municipais à Creche Josa Ribeiro / Lar da Criança – Orçamento 2026..
A Ilma. Sra.
Marilene Teodoro
Secretária Municipal de Educação de São Gotardo/MG
Excelentíssima Senhora Secretária,
Os Vereadores abaixo assinados, no exercício das atribuições conferidas pelo mandato parlamentar, vêm respeitosamente encaminhar ao Poder Executivo Municipal a presente comunicação formal referente às Emendas Impositivas Individuais Municipais previstas no Orçamento do Município de São Gotardo para o exercício de 2026, destinadas à Creche Josa Ribeiro / Lar da Criança, conforme detalhamento financeiro apresentado.
A presente destinação representa a manifestação parlamentar individual dos vereadores autores das emendas, devendo o Poder Executivo adotar as providências administrativas necessárias para sua regular execução.
Beneficiário: Creche Josa Ribeiro / Lar da Criança
Classificação indicada: Contribuição para entidade
Natureza da despesa: 33.50.41.00
Fonte: 1500
Vereador autor da emenda Valor destinado
Adriano Leonel de Andrade R$ 4.094,25
Carlos Alves de Camargos R$ 3.000,00
José Eugênio Alves R$ 10.000,00
Leonardo Pompeu Madeira R$ 5.000,00
Marcos Paulo Ferreira de Souza R$ 5.000,00
Márcia Resende Araújo R$ 10.000,00
Renê Luiz César Ferreira R$ 5.000,00
Rithelle Silva R$ 3.000,00
Silvério de Paula R$ 4.000,00
Waldemário de Sousa França Filho R$ 6.000,00
Total:R$ 55.094,25
A execução deverá observar:
a) as disposições da Lei Orgânica do Município de São Gotardo, especialmente quanto ao processo legislativo orçamentário, competência parlamentar e execução das emendas individuais;
b) a Lei Complementar Municipal nº 210/2024, observando os procedimentos municipais aplicáveis às emendas impositivas individuais;
c) os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 854, especialmente quanto aos princípios de transparência, publicidade, rastreabilidade e controle dos recursos provenientes de emendas parlamentares;
d) a Instrução Normativa nº 5/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, especialmente quanto aos mecanismos de acompanhamento, controle e prestação de contas aplicáveis.
Solicita-se ao Poder Executivo Municipal:
1. adoção das providências administrativas necessárias para execução das emendas;
2. análise da documentação da entidade beneficiária;
3. verificação da regularidade jurídica, fiscal e administrativa;
4. formalização do instrumento jurídico adequado;
5. análise e aprovação do plano de trabalho;
6. acompanhamento da aplicação dos recursos;
7. exigência da respectiva prestação de contas.
Ressalta-se que as emendas individuais possuem caráter impositivo, devendo ser executadas pelo Poder Executivo, salvo impedimento técnico ou hipótese legal devidamente fundamentada.
A presente solicitação tem por finalidade garantir o cumprimento da programação orçamentária aprovada, fortalecendo as ações desenvolvidas pela entidade beneficiária e assegurando a correta aplicação dos recursos públicos.
Atenciosamente,
ADRIANO LEONEL DE ANDRADE
Vereador
CARLOS ALVES DE CAMARGOS
Vereador
JOSÉ EUGÊNIO ALVES
Vereador
MÁRCIA RESENDE ARAÚJO
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO
( Emenda Destinada Pelo Então Vereador Renê Luiz César Ferreira)
SILVÉRIO DE PAULA
Vereador
WALDEMÁRIO DE SOUSA FRANÇA FILHO
Vereador