GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 81 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 81 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 81 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O Prefeito Municipal de São Gotardo, no uso das atribuições legais e regulamentares, considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade e verdade material, nos termos e, especialmente, das que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica Município de São Gotardo, artigo 3º da Lei Municipal nº 2.290/2018, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração;
CONSIDERANDO o Procedimento Preliminar de Apuração nº 02/2026, Protocolo nº 2026.07.31.155917.117298, instaurado para apurar a pendência de pagamento relativa ao imóvel situado na Praça São Sebastião, nº 128, Centro, São Gotardo/MG;
CONSIDERANDO que a instrução identificou a utilização do imóvel pelo Município no período de 01/02/2026 a 28/07/2026, anteriormente à formalização do Contrato nº 107/2026, assinado em 29/07/2026;
CONSIDERANDO o Despacho Conclusivo proferido em 22/09/2026 pela Corregedoria-Geral do Município, nos autos do PP nº 02/2026, que determinou o encaminhamento do procedimento ao Gabinete do Prefeito para adoção das providências destinadas à instauração de processo administrativo próprio de reconhecimento de dívida, com constituição de comissão para sua instrução e emissão de parecer final;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Dívida, destinado a apurar, instruir e deliberar sobre a obrigação decorrente da utilização, pelo Município de São Gotardo, do imóvel situado na Praça São Sebastião, nº 128, Centro, no período de 01/02/2026 a 28/07/2026, no valor indicado de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).
Art. 2º Designar para compor a Comissão Processante os servidores:
I - Tiago Eduardo Aninha, na qualidade de Presidente;
II - Marley Sebastião Alves Correa, na qualidade de Membro;
III - Márcio José Ferreira, na qualidade de Membro.
Art. 3º Compete à Comissão:
I - requisitar e conferir os documentos pertinentes;
II - certificar a efetiva utilização do imóvel e o período correspondente;
III - conferir a memória de cálculo;
IV - individualizar os beneficiários, frações ideais e dados bancários;
V - verificar a regularidade da representação e dos documentos dominiais;
VI - colher manifestação orçamentário-financeira e, se necessário, jurídica;
VII - verificar retenções tributárias e eventual pagamento anterior;
VIII - emitir parecer final conclusivo quanto à existência, liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação e às condições para pagamento;
IX - dar ciência ao procurador dos coproprietários da instauração do processo e do seu resultado final, nos termos do art. 4º, incisos II e III, da Lei Municipal nº 2.290/2018.
Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, prorrogável mediante justificativa fundamentada.
Art. 5º Concluída a instrução, os autos serão remetidos à autoridade competente no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 44 da Lei Municipal nº 2.290/2018, que decidirá sobre a homologação no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante motivação expressa, nos termos do art. 45 da mesma Lei, procedendo-se, se reconhecida definitivamente a obrigação, à assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida e às demais providências de empenho, liquidação e pagamento.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Gotardo/MG, 22 de setembro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal