SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO · 17 de agosto de 2026
PORTARIA N.º 70 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
PORTARIA N.º 70 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA N.º 70 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
ALTERA A PORTARIA Nº 072, DE 24 DE JUNHO DE 2025, PARA INCLUIR E EXCLUIR SERVIDORES DA DESIGNAÇÃO DE FISCAIS SANITÁRIOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Gotardo, no uso de suas atribuições legais, especialmente, as que são conferidas pelo inciso VI, do art.69, da Lei Orgânica do Município de São Gotardo, e:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 200, incisos I, II, VI, VII e VIII, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.404, de 1999, que dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária;
CONSIDERANDO as atividades legalmente estabelecidas, inerentes à função de Fiscal Sanitário;
CONSIDERANDO o Memorando nº 005/2026/Vigilância Sanitária/SMS/São Gotardo, protocolado sob o nº 2026.08.14.103347.117639;
CONSIDERANDO a necessidade de reforço das ações de Vigilância Sanitária no Município;
RESOLVE:
Art. 1º Fica incluído, no rol de servidores designados para o exercício da função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, nos termos da Portaria nº 072, de 24 de junho de 2025, o servidor Emmanuel de Castro Galvão Venturelli, matrícula nº 31.512.
Art. 2º Fica excluído do rol de servidores designados para o exercício da função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, nos termos da Portaria nº 072, de 24 de junho de 2025, o servidor Lucas De Castro Pereira, matrícula nº 31.483.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 072, de 24 de junho de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 14 de agosto de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal